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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
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5461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS 
5462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS SUAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR 
5463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA ARMAMENTISTA POLICIA MILITAR GUERRA 
5464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS E AOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER 
5465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
5466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE, À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESQUISA CIENTIFICA 
5467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO CRECHE 
5468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHO DOMESTICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
5469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO - PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
5470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
5471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02156 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
5472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02157 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI APRECIAÇÃO DA LEI 
5473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02158 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO DO ANALFABETO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL VOTO DO ANALFABETO 
5474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL ANISTIA CRIME POLITICO 
5475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
5476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO CARGO POLITICO 
5478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
5479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
5480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS 
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