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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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48[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (48)
Uf
PB (48)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07538 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b), pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11297 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo, renumerando o atual e demais: "Art. 465 - A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no item IV, do art. 86 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11298 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 86, do Projeto de Constituição, o item IX, renumerando-se o atual e seguintes: "Art. 86 .................................... ............................................ ............................................ Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11299 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 328, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. 328 -.................................. "VI - a obrigatoriedade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, estatais e privadas, no tocante à atuação no mercado financeiro, à fixação da taxa de juros e à suspensão, por razões sociais, de ações executivas de mutuários inadimplentes." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11300 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte: "Art. 287.................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 4o. - O Orçamento da União consignará dotação específica para o atendimento de linha de crédito destinada ao produtor rural para aplicação no desenvolvimento do setor agropecuário." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo no - bre Constituinte, entendemos que ela deva ser objeto de norma infra-constitucional, vez que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação de recursos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11301 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII do Projeto de Constituição o Art. 272, renumerando-se o atual e demais. "Art. 272 - A União instituirá imposto com base na sua competência residual prevista no Art. 261, cuja receita será destinada a custear os projetos de irrigação do semi-árido do Nordeste, a ser pago por contribuintes domiciliados nas demais regiões do País. § 1o. - Os recuros oriundos do imposto a que se refere o caput deste artigo, serão destinados ao Fundo de Irrigação do Nordeste-FIN, a ser criado por lei. § 2o. - O imposto a que se refere este artigo será suprimido quando totalmente atendidos os objetivos de sua criação. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição de tributo da União com base no artigo 261 para custear projetos de irrigação no nordeste. Entendemos desnecessária a criação de tributo específico para a irrigação. O equilibrio tributário contido no projeto já possibilita a União atender projeto de irrigação. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11302 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 195 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 195 - Será concedida assistência judiciária a todo aquele que, necessitando recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11303 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 13... Parágrafo único. "Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A emenda do ilustre estabelece que "fica vedada a vincu- lação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para cor- reção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta". Consideramos que o texto do substitutivo define com cla- reza "os reajustes periódicos de modo a preservar o poder a- quisitivo dos trabalhadores, atendendo desta forma a emenda sob exame. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11304 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 201 do Projeto de Constituição: Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal: I - processar e julgar originariamente: a) conflitos de competência entre unidades da Federação, Poderes, da República ou Tribunais Nacionais; b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, seus próprios Ministros, os dos Tribunais Nacionais e o Procurador-Geral da República; c) habeas corpus, mandados de segurança e ações populares em que for parte o Presidente da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, Tribunal Nacional ou o Procurador-Geral da República; d) a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; e) a execução das sentenças, nas causas de sua competência, facultada a delegação de atos processuais. II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas por Tribunais, que: a) versarem sobre Direito Internacional ou Constitucional; b) tiverem sido julgadas em instância inicial c) derem à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado o próprio Supremo Tribunal ou Tribunal Nacional. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15925 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, na Seção I, Capítulo V, do Título II, o seguinte: "Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para os cargos do Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser admitidos ad nutum, salvo por renúncia do mandato executivo." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15926 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, das Disposições Transitórias, substitua-se o art. 444 pela seguinte redação: "Art. 444 Os dispositivos referentes ao sistema de governo serão submetidos a referendum popular 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição. § 1o. Os dispositivos de que trata este artigo entrarão em vigor imediatamente, se aprovados pelo povo. § 2o. na hiótese de o povo recusar aprovação à matéria de que trata este artigo, proceder-se-á dentro de 30 (trinta) dias contados da data de proclamação do resultadao do referendum, à adequação do texto constitucional á vontade popular". 
 Parecer:  O sistema de Governo a ser adotado no Brasil é decisão de natureza política e deve ser da livre escolha dos Consti- tuintes, já escolhidos pelo povo para em seu nome decidir. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15927 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 53. "Art. 53 - ............................ .................................................. Parágrafo único - lei Complementar estabelecerá os critérios básicos para a criação de novos Estados ou Municípios". 
 Parecer:  Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti- go. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15928 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao item XV do art. 100 a seguinte redação: "Art. 100 - é da competência esclusiva do Congresso Nacional: ............................................ .................................................. XV - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política economica e financeira." 
 Parecer:  A r. emenda será acolhida na Seção DAS ATRIBUIÇôES DO CONGRESSO NACIONAL como matéria da competência exclusiva des- se Poder. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15929 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação: 1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em Município localizado em seu território a pedido da respectiva Câmara Municipal, e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:" 2) .......................................... Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do projeto. Art. 67 - .................................. .................................................. "§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá requerer ao Estado a intervenção no respectivo Município, constatando as hipóteses previstas no art. 75" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15930 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto o seguinte art. 479, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 479 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Civil Federal. Parágrafo único - Para aplicação do disposto no inciso II do art. 86, segunda parte, desta Constituição, o Plano a que se refere este artigo estabelecerá, para as diversas carreiras do serviço público, critérios que permitam a existência permanente de vagas suficientes a serem preenchidas, por ascensão funcional, pelos servidores que, na data de sua aprovação, atenderem os requisitos legais." 
 Parecer:  A emenda objetiva estabelecer prazo para que o Poder Executi- vo encaminhe, ao Legislativo, o novo Plano de Cargos e Car- reiras do Serviço Público Civil Federal, de acordo com as normas constitucionais, prevendo, inclusive, a permanente existência de vagas para serem preenchidas por ascenção fun- cional dos servidores. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15931 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao item Ii do art. 62 a seguinte redação: "Art. 62 .................................... I .......................................... II - imunidade do mandato dos vereadores no território do Estado. 
 Parecer:  A imunidade dos edis está configurada de forma adequada, no texto do Projeto de Constituição, assegurando-lhes invio- labilidade na circunscrição do município, de modo análogo ao empregado para os parlamentares federais e estaduais. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15932 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No capítulo III, do Título IX, acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. A produção e seleção de material didático a ser utilizado nas escolas públicas e privadas de 1o. e 2o. graus devem ser submetidas ao controle democrático das comunidades locais, garantido-se a representação de entidades vinculadas ao ensino, o respeito às especificidades regionais e à diversidade cultural." 
 Parecer:  A Emenda, embora revele o elevado discortíno do proponente , poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII, onde couber, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. É assegurado o direito de propriedade rural, ressalvada a sua função social. § 1o. É facultado ao Estado proceder à desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária prevista nesta Constituição. § 2o. A desapropriação para fins de reforma agrária visará à proteção da propriedade familiar, mediante a instituição de módulos rurais regionais". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alénea "a" ao inciso XVI do art. 100 do Projeto, transformando-se as atuais alíneas em "b" e "c", respectivamente: "Art. 100 .................................. .................................................. XVI - aprovar previamente: a) planos ou diretrizes gerais de política econômica e planejamento econômico; .................................................. 
 Parecer:  No Substitutivo em elaboração, figurará entre as atri- buições do Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive planos e programas nacio- nais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Temos, pois , que a r. emenda está parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15935 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção I, Capítulo IV, do Título V, dê-se ao inciso III do artigo 187, a seguinte redação: "III - Tribunais Federais de Recursos e Juízes Federais." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
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