| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, na Seção IV, referente ao Poder
Judiciário o seguinte dispositivo:
Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada
as promoções dos Juízes integrantes do quinto
Constitucional far-se-ão de quinto par a quinto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto
apresentado pelo Relator da Subcomissão dos
Estados um inciso VI, objetivando a criação do
Estado do Iguaçu:
"Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados:
............................................
VI - do Iguaçu, com o desmembramento de áreas
dos Estados do Paraná e de Santa Catrina,
abrangidas pelso seguintes Municípios: do Paraná -
Ampere, Assis Chateambriand, Barracão, Boa Vista
da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo,
Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel,
Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia,
Corbália, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Eneas
Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara
do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul,
Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis,
Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova
Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa,
Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste,
Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza,
Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa
Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do
Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São
Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel
do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três
Barras do Paraná, Tupâssi, Vera Cruz do Oeste,
Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz,
Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio
Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal,
Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia,
Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio
Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão,
Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim,
Irani, Ita, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba,
Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova
Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba,
Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte
Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio
das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos,
São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do
Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze
Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina,
Xasim, devendo a Capital do Estado ser escolhida
mediante manifestação das populações interessadas,
através de plebiscito.
Em consequência, seja dada nova redação aos
parágrafos do art. 24, na forma abaixo:
"§ 1o. Caberá às Assmbléias Legislativas dos
Estados desmembrados, por maioria absoluta dos
seus membros, a confirmação ou não da criação dos
Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão
do Sul, do Tapajós, do Juruá e do Iguaçu.
§ 2o. Negada a confirmação de que trata o
parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado desmembrado convocará plebiscito na área
emancipada dentro de cento e oitenta dias da data
da decisão da Assembléia Legislativa.
§ 3o. Aplicam-se à criação e instalação dos
Estados, previstas neste artigo, as normas legais
disciplinadoras da divisão do Estado de Mato
Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo
da União, em valores atualizados proporcionais à
população, área e ao número de Municípios de cada
Estado." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios o seguinte
dispositivo:
Fica vedado a recondução e ou reeleição de
todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde
o setor público direto ou indiretamente mantenha a
maioria do capital acionário.
Parágrafo único. Aplica-se, a proibição
estabelecida no caput do artigo acima, aos
Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Compete a União legislar sobre:
Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu-
cional). | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 22 Dê-se nova redação ao Art.
Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a
sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar
a legislação sobre:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
Prevenção e proteção contra incêndio e
pânico. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu-
cional). | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 9o.
VII - legislar supletivamente sobre:
a)
b)
c)
d)
e)
f) prevenção e proteção contra incêndio e
pânico. | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por inadequação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 23 Dê-se nova redação ao Art.
A União destinará ao Distrito Federal os
recursos financeiros necessários ao desempenho de
atividades de interesse comum, ao exercício das
atribuições inerentes à competência prevista no
Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à
superação, quando indispensável, das
insuficiências da economia local. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado
pelo substitutivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 23
Defensoria Pública
Art. I Os necessitados serão assistidos em
juízo pela Defensiva Pública organizada em
carreira própria e com os mesmos princípios
institucionais e direitos assegurados do
Ministério Público.
Parágrafo único. Lei Complementar organizará
a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas
gerais a serem adotadas na organização de
Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito
Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Onde couber: Do Capítulo: Da competência
comum da União, dos Estados e dos Municípios.
São da competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as
seguintes atribuições:
..................................................
..................................................
Proporcionar meios de apoio à pesquisa
agropecuária, assistência técnica e extensão
rural. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos
Estados
(.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir
de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que
cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado
do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio
financeiro da União ao Estado remanescente a nível
de 1979. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias, do
anteprojeto da Comissão dos Estados, o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. A superfície territorial do Estado de
Sergipe é acrescida da área compreendida entre o
Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio
Itapicuru, que passa a constituir-se na linha
divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Parágrafo único. Os municípios localizados na
área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru
passa a fazer parte do Estado de Sergipe". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
"Art. A União aplicará no Nordeste, durante
pelo menos vinte anos, cinquenta por cento dos
recursos federais destinados ao programa nacional
de irrigação". | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por tratar-se de especificação infra
constitucional. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde convier, no substitutivo
dessa Comissão o seguinte dispositivo:
"Art. Os Estados e o Distrito Federal não
poderão despender mais de 5% (cinco por cento) nem
os Municípios mais de 3% (três por cento) do
Orçamento para os gastos com propaganda e
publicidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação, pois trata-se de maté-
ria infraconstitucional. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir artigo no Capítulo III - Dos
Municípios - Seção I - Da Organização e
Competência.
Art. Os Municípios, a seu critério e mediante
lei, poderão constituir Unidades de Poder Local,
cujos titulares serão eleitos pelo voto direto
simultaneamente às eleições municipais.
Parágrafo único. Os limites territoriais,
estrutura administrativa, recursos financeiros
descentralizados pelo município respectivo e grau
de autonomia destas Unidades, serão definidos no
ato constitutivo das mesmas. | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, pois é matéria de competência do Mu
nicípio, em seu ordenamento próprio. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios -II-a
Inclua-se onde couber:
Mediante lei complementar será instituida a
Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí,
e criada a respectiva Superintendência, que
funcionará durante vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
Será prioritariamente concluída a Rodovia
Fortaleza - Brasília - BR-020. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
A União não poderá conceder isenção,
incentivo fiscal nem anistia referente a tributos
de competência dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co-
missão. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
O Procurador Geral da Justiça é o chefe do
Ministério Público Federal e o Procurador Geral da
União é o chefe da Procuradoria da União.
Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovados pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Os Secretários de Estado são de livre
nomeação e exoneração do Governador.
Parágrafo único. O Secretário de Estado que,
após ser ouvido, receber moção de censura votada
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa,
será imediatamente exonerado pelo Governador. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
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