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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (50)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257 Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos direitos sobre os indiretos, com isenções para bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257. Não obstante a justificação apresentada, é de se observar que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos no referido dispositivo, como redigido no Projeto. Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15980 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no Art. 32: - IX - pela ação de desconstituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15981 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Item VII do Art. 17 passa a seguinte redação: Art. 17 - VII - A participação Direta: a) o Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública; b) Para garantir o direito da participação popular em todos os níveis da administração pública, Lei Complementar regulamentará as formas de funcionamento destes Conselhos e estabelecerá normas para: I - garantir a plena descentralização e a ampla democraticação das decisões do poder público; II - garantir a efetiva participação: a) dos consumidores, por órgãos de fiscalização em defesa da economia popular; b) dos usuários, nos órgãos prestadores de serviço público, inclusive na administração indireta e concessionárias particulares, cujas tarifas e orçamentos serão submetidos à aprovação legislativa; c) dos contribuintes, na fiscalização financeira e orçamentária; interna e externa, dos órgãos públicos; d) dos cidadãos, na escolha dos agentes do poder público em cargos de direção ou chefia nos setores do interesse imediato e cotidiano da população, como educação, saúde, segurança, abastecimento, transporte, entre outros, bem como a sua destinação, quando estes agentes violaram a Constituição ou leis vigentes. 
 Parecer:  Dá nova redação ao ítem VII do artigo 17 do Projeto de Cons- tituição, relativo à participação direta. Consideramos, con- tudo, que a nova redação ainda é excessivamente analítica e não aperfeiçoa o texto, que deveria ser mais sintético. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19303 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494. -----Dê-se ao Art. 494 a seguinte redação: Art. 494 - As atuais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais expedirão no de 2 (dois) anos; as demais concessões dessas empresas, inativadas ou operando em escala não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII. Inclua-se no Capítulo II, Título VIII, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Estão excluidos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na região Norte e 200 hectares para o restante do País". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19417 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § Único ao art. 328 com a seguinte redação. A Lei Federal disporá sobre o funcionamento dos bancos de depósito, empresas financeiras e de seguros, em todas as suas modalidades, devendo a maioria de seu capital com direito a voto ser constituída por brasileiros. § As empresas atualmente autorizadas a operar no País terão prazo, de doze meses, para se transformarem em empresas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Acompanhando os projetos aprovados na subcomissão e comissão temática, preferimos deixar que lei regule a matéria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19418 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação art.49,§ 3o -: Art. 49 - a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e so Municípios, todos eles autônomos em sua respectiva esfera de competência. § 1o. - O Distrito Federal é a capital da União; § 2o. - os Territórios integram a União; § 3o. - os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito das Assembléias Legislativas, por voto da maioria e do Congresso Nacional, por lei complementar. 
 Parecer:  Para maior clareza do texto, optamos por outra reda - ção. Portanto, nosso parecer é pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19419 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § Único ao art. 327 Constituem prerrogativa exclusiva do Estado as atividades de imtermediação financeira, nos termos da lei. 
 Parecer:  De acordo com as propostas da subcomissão e da comissão temática, optamos pela rejeição dessa emenda que prevê a estatização das instituições financeiras. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19420 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao art. 494, com nova redação: Art. 494 - As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado e sempre no interesse nacional, não podendo ser transferidas, sem anuência do poder concedente: § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada aparticipação nos resultados da lavra, em valor não inferior ao dízimo do imposto, sobre minerais. § 2o. - As atuais concessões, mesmo com direitos de lavra, em vigor, com ou sem exploração, serão revistas dentro de um ano, contado a partir da promulgação desta Constituição, para adequa-las ao "caput"" deste e de outros artigos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Nos termos do substitutivo são mantidos os dispositivos referentes a direitos adquiridos sobre pesquisa e concessão de lavras, deixando-se para leis ordinárias a tarefa de regu- lamentar as situações que afetem aos interesses do país. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19421 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Parágrafo Único do Art. 496 Parágrafo Único. Este órgão planejador será integrado paritariamente representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representante dos empresários agrícolas. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 301 passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direitos público internos: Entende-se controle por: a) controle decisório - o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger a totalidade dos administradores da sociedade e de dirigir o funcionamento dos órgãos da empresa; b) controle de capital - a titularidade da totalidade das quotas ou, no caso da sociedade por ações, da totalidade das ações com direito a voto e da maioria do capital social. § 1o. - No caso das sociedades anônimas de capital aberto, as ações ordinárias ou as ações preferenciais com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos, somente poderão ser subscritos ou adquiridos por: a) * brasileiros, salvo quando casados com estrangeiros em regime de comunhão de bens; b) * pessoas jurídicas de direito privado e com sede no País, das quais somente façam parte brasileiros; c) * pessoas jurídicas de direito público interno". § 2o. As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços do poder público. 
 Parecer:  No essencial, a emenda já está contemplada no texto do Projeto de Contituição. Alguns aspectos, todavia, por sua es- pecialidade, devem ser tratados na legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19423 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 31: Na falta da lei, para tornar eficaz uma norma constitucional, o Ministério Público ou qualquer interessado pode requerer ao judiciário que determine a aplicação direta da norma ou, se for o caso, a sua regulamentação pelo poder legislativo. Parágrafo Único: A decisão favorável do judiciário tem força de coisa julgada, a partir de sua publicação. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 496 têm a seguinte redação: A Lei Agrícola, estabelecendo Plano Quinzenal de Desenvolvimento Rural, aprovada pelo Congresso Nacional, a ser promulgada dentro de um ano, estabelecerá órgão planejador permanente de política agrícola e disporá sobre seus objetivos e instrumentos aplicados a regularização das safras, comercialização e destinação ao abastecimento interno e mercado externo, a saber: a) preço de garantia que assegurará a cobertura do custo-produção e remuneração do trabalho dos produtores, observando o zoneamento agrícola fixado pela lei. b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) crédito agroindustrial, preferencialmente à produção para o mercado interno; d) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; e) tributação; f) estoques reguladores e distribuição; g) armazenagem e transporte; h) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos agricultores, para diversificação de atividade produtoras e melhoria tecnológica; i) eletrificação rural; j) o incentivo, apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei. k) programa de manejo integrado do solo e das águas; l) estímulo e apoio a irrigação. 
 Parecer:  Política agrícola é matéria específica de lei ordinária. Nas Disposições Transitórias já ficou determinada a pro- mulgação de lei agrícola.e meios deve ser objeto de lei ordi- Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 312 pelo que se segue: Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede, por enfocar aspectos importantes do instituto da usucapião urbana, especialmente quanto a assegu- rar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Entretanto, tendo em vista as peculiaridades de cada mu- nicípio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19426 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se § 5o. ao art. 229, com a seguinte redação: "Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, juizados especiais municipais, ou distritais, providos por juízes togados e com participação popular obrigatória, para julgamento e execução das causas cíveis, e criminais culposas." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19427 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  Pelas peculiaridades do refino do gás natural, diferente do petróleo, não se considera necessário estabelecer no texto constitucional o monópolio do seu refino. Trata-se de proces- so menos complexo que poderá ser realizado possivelmente pelo próprio usuário. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19428 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19429 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 121, o parágrafo 2o., com a seguinte redação: § 2o. - A emenda constitucional aprovada ou rejeitada que tenha recebido voto divergente de dois quintos dos membros do Congresso Nacional poderá ser submetida a referendo popular se a medida for requerida por um quinto dos congressistas ou por um por cento dos eleitores, no prazo de cento e vinte dias, contados da votação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista nosso objetivo pre- cípuo de evitar a morosidade e delonga na tramitação de maté- rias legislativas, em função de artifícios pouco recomendá- veis como o que preconiza a Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19430 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - Nos 1 e 3 Sugere-se a supressão do citado no. 3 e a seguinte redação ao referido no. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Não estando sujeitos à censura os espetáculos de diversões, assim como os programas de televisão e rádio, não haverá, consequentemente, a supressão a que se refere o texto de no. 3. A ressalva concernente a incitamento e discriminação, poderá oportunizar ações atentórias à liberdade de expressão a qual objetiva-se garantir. Sendo as expressões supracitadas, altamente subjetivas, certamente, abrir-se-á precedentes à censura proibitiva, com a manutenção desse princípio no texto constitucional. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19431 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se § único ao art. 320 com a seguinte redação: Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa cuja superior a três (03) módulos rurais. Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiras. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela Rejeição. 
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