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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MAURÍCIO CORRÊA in nome [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
expandEMEN (119)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (119)
Uf
DF (119)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (116)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03973 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A união indissolúvel é dos Estados; município é célula destes. Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03974 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos XI e XIII, do art. 12, do projeto. Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XIII. "Art. 13 XI - mantido a - mantido b - mantido c - mantido d - mantido e - mantido f - transfira-se para a alínea "e" do inciso XIII. g - transfira-se para a alínea "f" do inciso XIII. h - transfira-se para a alínea "g" do inciso XIII. i - transfira-se para a alínea "h" do inciso XIII. J - transfira-se para a alínea "i" do inciso XIII. XIII - mantido a - mantido b - o exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem-estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. c - mantido d - mantido e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI. f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI. g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI. h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI. i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03975 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso VIII do art. 49 do Projeto de Constituição: Dê-se ao incio IX do art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 54 IX - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. 
 Parecer:  A questão já está convenientemente contemplada no Substituti- vo. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03978 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 2o. do art. 87 do Projeto da Constituição. Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 87. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  A questão objeto da emenda já está disciplinada adequadamente no Substitutivo. Pela prejudicialidade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 2o. do art. 283 do projeto Constituição. Suprima-se o § 2o. do art. 283 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 285 do projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 285 a seguinte redação: "Art. 285 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso VIII, do artigo 300. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 300 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o, do art. 304, do Projeto. "Art. 304 §1o.- Respeitadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedada a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  As restrições a monopólios só podem ser estabelecidas, de forma adequada, através de legislação ordinária. Em primeiro lugar pela existências dos monopólios esta- tais. Em segundo lugar, porque as concessões para prestação de srviços públicos geralmente são feitas em regime de mono- pólio. E finalmente porque, na exploração de determinadas a- tividades econômicas, as dimensões de mercado criam uma si- tuação de monopólio natural. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  A proposta é matéria de planos de desenvolvimento de C e T ou de legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 398 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 398 a seguinte redação: "Art. 398 - 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 398, do Projeto. Dê-se ao § 2o., do art. 398, a seguinte redação: "Art. 398 § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades, públicas ou privadas, que contribuam financeiramente com o desenvolvimento da ciência, com a autonomia tecnológica, com a ampliação do conhecimento científico e com a formação de recursos humanos especializados". 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda deve ser por regulamentada legislação ordinária ou lei específica e fazem parte inte- grante de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03998 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 4o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 4o. - O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente ampliação e a plena utilização do potencial técnico-científico instalado no país através de sua adequação a todas as políticas públicas". 
 Parecer:  A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a- brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi- ficações no texto constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03999 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V, do artigo 328, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao inciso V do artigo 328 a seguinte redação: Art. 328 V - a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04000 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 200 do projeto de Constituição. Dê-se ao § 1o. do art. 200 do projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - ................................ § 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: ............................................ 
 Parecer:  A audiência pública nada tem de constrangedora. A publi- cidade é inseta à democracia. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04002 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 17, do projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "q", do inciso IV nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da alínea "r". "Art. 17 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ q - é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo resultar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. r - é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica". 
 Parecer:  O tipo de participação dos trabalhadores na administração das empresas, instituído na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, se tiver de ser adotado, é da competência do le- gislador ordinário. Por isso afastamos a norma daquela alínea de nosso substitu- tivo. Como a Emenda é pela manutenção dele, somos por sua rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15303 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte parágrafo único: "Art. 90. - ................................ ............................................ Parágrafo único. - Os proventos de inativos dos servidores públicos federais, civis e militares, correrão à conta do Orçamento da União (ou do Tesouro Nacional)." 
 Parecer:  a especificação é desnecessária, pois a responsabilidade pelo servidor inativo é indubitavelmente da União, por seu orça- mento. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15308 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso II, às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao § 1o., todos do art. 145, a seguinte redação: "Art. 145. - ................................ ............................................ II - ........................................ "a") um terço dentre profissionais indicados, em lista tríplice, pelos Conselhos Federais de Administração, Contabilidade, Economia e pela Ordem dos Advogados do Brasil. "b") um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade. § 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15310 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso IV do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ................................ IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15311 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - § 1o. - Após aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15312 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à letra "i", do inciso I, do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201. - ................................ I - ........................................ "i") os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
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