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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (197)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
MG (5)
RJ (44)
RR (11)
SP (137)
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB PUNIBILIDADE 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO DIREITOS POLITICOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01327 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, LOCAL E TIPO DE TRABALHO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO FÍSICA E MENTAL, PUNINDO-SE COMO CRIME TODO E QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01328 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01329 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01330 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO NÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA, OU A LIMITAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL SEGURO SOCIAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01377 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MANUTENÇÃO DO JÚRI POPULAR, COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
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