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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (96)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (96)
Uf
ES (96)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO, À PRIVACIDADE E À DEFESA, QUANDO AFETADA A SUA INDIVIDUALIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E O DA RESPONSABILIDADE PELO EXERCÍCIO EFETIVO DESSA IGUALDADE, NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTAR DISPOSITIVOS QUE DEPENDAM DE LEI COMPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EVITADOS OS MONOPÓLIOS E OLIGOPÓLIOS; QUE O ESTADO FOMENTE, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MONOPOLIO OLIGOPOLIO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INICIATIVA PRIVADA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE SOBERANIA NACIONAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA FINANÇAS PUBLICAS SISTEMA FINANCEIRO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO COM TRANSMISSÃO E ABRANGÊNCIA DEFINIDAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISTITUÍDO DO CARGO O MINISTRO DE ESTADO QUE RECEBER VOTO DE DESCONFINAÇA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE ESTADO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E O CONTROLE DO MESMO PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DA, NATUREZA FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL, A DEFESA DO ESTADO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DEPENDA DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENÃO POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIMINALIDADE 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS GARANTA E PROMOVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E O PLENO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS CIDADÃOS E PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E CONSIDERE A TORTURA CRIME INAFIANÇÁVEL, INANISTIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA O FORUM DELEGADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E FIXE, ANUALMENTE, AS PARCELAS DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO 
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