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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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895[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (895)
Banco
expandEMEN (895)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (440)
PARCIALMENTE APROVADA (225)
APROVADA (113)
PREJUDICADA (71)
NÃO INFORMADO (46)
Partido
PDT (421)
PMDB (196)
PFL (117)
PL (93)
PT (29)
PDC (20)
PTB (13)
PC DO B (3)
PDS (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (892)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Artigo 27 o seguinte parágrafo: é ... - É vedado ao cidadão ter contas sigilosas no Brasil ou no exterior. 
 Parecer:  Tal como formulada, a Emenda do nobre Constituinte Paulo Ra- mos não pode ser acolhida, sob pena de inocuidade da norma. No entanto, atendendo à preocupação de se evitar casos de corrupção acobertados por contas sigilosas, estamos incluin- do no texto do esboço de anteprojeto, no capítulo referente ao Estado e suas Relações com os Demais Estados, dispositi- vo que preconiza a suspensão do sigilo bancário em decorrên- cia de decisão judicial. Além disso, no capítulo dos Institu- tos Jurídicos, prevê-se a ação requisitória de informação e exibição de documentos, inclusive os encobertos por sigilo bancário. Acreditamos, portanto, que a emenda sugerida encontra-se aco- lhida parcialmente de forma mais objetiva e eficaz em nosso Anteprojeto. Votamos pela aprovação parcial. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o., do Artigo 17, a seguinte redação: § 4o. - Os servidores civis não incluídos no Artigo 17 serão licenciados, com vencimentos, na data da convenção partidária em que forem indicados candidatos. 
 Parecer:  A Emenda sugerida objetiva dar nova redação ao texto do An- teprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, em seu art. l7, § 4o., conferindo-lhe maior objetividade. O prazo estabelecido para licença remunerada dos servidores civis que pleiteam cargos eletivos, deveria ser coincidente com a data da realização da convenção partidária em que forem indicados candidatos, conforme redação da emenda. Entendemos, no entanto, que o prazo fixado no esboço de Ante- projeto, no Capítulo dos Direitos Políticos, atende perfei- tamente as expectativas do candidato, conferindo-lhe três me- ses de licença remunerada. Pela rejeição. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Artigo 23 o seguinte parágrafo: § 2o. - Nenhum cidadão será obrigado a pagar além de 10% da sua renda familiar na aquisição de moradia. 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo nobre Constituinte Paulo Ramos revela justa preocupação com um problema que atualmente afli- ge milhões de brasileiros - o da falta de moradia. A estimativa oficial do déficit habitacional do País é de cerca de 10 milhões de unidades, o que nos levou a reconhe- cer a moradia, dentre outros itens, como condição de uma existência digna e como primeiro dever do Estado para com o cidadão, para o que deverá prever dotação orçamentária prio- ritária. Entendemos serem esses dispositivos essenciais no texto cons- titucional. Quanto à definição de margens de comprometimento da renda familiar com o pagamento de prestações da moradia, conforme propõe o ilustre autor da emenda, deverá ser maté- ria de planos e programas governamentais previstos no Título "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais", contido no esboço de anteprojeto. Votamos, pois, pela rejeição. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 1o., do Artigo 17, a seguinte redação: § 1o. - São inelegíveis, em seu território de jurisdição, os oficiais-comandantes de Guarnições das Forças Armadas, de Policiais Militares de Estados, de Territórios e do Distrito Federal, de Corpos de Bombeiros Militares, salvo se se agregarem, com vencimentos, 6 (seis) meses antes do pleito; para os militares sem comando, a agregação com as mesmas vantagens, na data da Convenção Partidária em que foram indicados os candidatos. Os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas Corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva com os direitos adquiridos. 
 Parecer:  A sugestão do nobre Constituinte Paulo Ramos pretende estabe- lecer a agregação com vencimentos, para os militares sem co- mando, a partir da convenção partidária em que foram indica- dos candidatos. Embora ponderáveis, os argumentos apresentados de que não se pode preservar no serviço ativo o militar candidato, conside- ramos adequado o prazo que fixa em três meses a desincompati- bilização, conforme esboço do anteprojeto, a fim de que o candidato após seu registro na Justiça Eleitoral possa desen- volver sua plataforma eleitoral. Além do que, é importante assegurar com eficácia a continui- dade da prestação dos serviços inerentes à classe. Pela rejeição. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Inclua-se entre as garantias estipuladas nos parágrafos do inciso XXXIV a garantia à ação de inconstitucionalidade, como é 36, remunerando o seguinte. § 36. Qualquer pessoa física e jurídica e o Ministério Público serão parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público. 
 Parecer:  Pretende a inclusão entre as garantias estipuladas no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individu- ais da ação de incostitucionalidade, como novo parágrafo. A proposta está atendida no substitutivo do Relator. 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação aos incisos VII, IX, X, XI, XII, XVI, XVIII, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXXII, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. VII - a integridade física e mental e a inexistência digna; a tortura e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia e imprescritíveis. IX - a locomoção no território nacional e, em tempos de paz, a entrada com seus bens no País, a permanência ou a saída. X - a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de crença religiosa e de covicções políticas e filosóficas. XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o reconhecimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer outros. XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei. XVI - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para assegurar os direitos e garantias individuais. XVIII - a família, baseada na igualdade entre os homem e a mulher, reconhecida no seu mais amplo sentido social, nos termos desta Constituição e da Lei. XXII - a livre sindicalização. XXIII - a greve. XXV - a educação universal e gratuita em todos os níveis, como dever do Estado, e o livre acesso ao patrimônio cultural; o ensino e o aprendizado, na forma da lei, não se sujeitam a nenhuma diretriz religiosa, filosófica, político- partidária ou ideológica. XXVI - a saúde, como dever do Estado. XXXII - a individualização da pena e de sua execução, nenhuma pena passará de pessoa do delinquente, a lei penal só retroagirá se beneficiar o réu; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos. 
 Parecer:  Os dispositivos em sua grande parte, foram contemplados ao esboço de anteprojeto que apresentamos, de forma mais objeti- va e estruturada. Entendemos, pois que atendemos à emenda do ilustre Constitu- inte Brandão Monteiro. Pela aprovação parcial, na forma da redação do anteprojeto. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos incisos XXXI, XXXIII, XXXIV do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: XXXI - a justiça e o acesso gratuito à jurisdição, ressalvado unicamente o pagamento, no final, pelo vencido, das despesas processuais. XXXIII - a inviolabilidade da casa, nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre. XXXIV - a inviolabilidade de correspondência e das comunicações, salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal. 
 Parecer:  Propõe alteração de redação a vários dispositivos do ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. O esboço de anteprojeto do Relator acolhe, com outra ordem e redação, a emenda proposta. Pela aprovação. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o inciso XXXV ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: XXXV - à herança, sujeita à tributação progressiva. É isento de imposto e emolumentos o quinhão de cada herdeiro até o limite necessário à construir sua moradia. 
 Parecer:  Dá nova redação ao item XXXV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que a herança seja sujeita à tributação progressiva, sendo isento de impos- to e emolumentos e quinhão de cada herdeiro até o limite a construir sua moradia. Acolhemos em nosso esboço de anteprojeto a preocupação exter- nada pelo nobre constituinte com o princípio social da distribuição da renda e da riqueza, no que diz respeito ao direito de herança. Pela aprovação parcial nos termos da redação do inciso sobre sucessão hereditária. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o., § 6o., é 17, é 18, é 21, é 27, é 28 do inciso XXXIV ao artigo (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são parte legítima para propor ação popular que vise a anulação de atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. O Ministério Público funcionará obrigatoriamente ao lado do autor. A ação popular é gratuita, não respondendo o autor por cursos e honorários, ainda que vencido na ação. § 6o. O mandato de segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público ou concessão de serviço público. § 17. É mantida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dos crimes de imprensa, crimes políticos e crimes econômicos e contra a economia popular. § 18. Ninguém será preso, senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e decisão fundamentada da autoridade competente. O preso ou detido tem de ser informado acerca de seus direitos e das razões da prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se prestar fiança permitida em lei graduada segundo a capacidade econômica do preso e natureza do delito de que é incriminado. § 21. O preso provisório ou o detido tem direito à assistência do advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial. Ninguém poderá ser interrogado à noite. § 27. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, permitindo-se às confissões religiosas neles praticar seus ritos. § 28. Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem quando houver razões para presumir-se, nas circunstâncias, que o julgamento do extraditando será influenciado por suas convicções nem quando o crime imputado sujeitar o extraditado a pena vedado por esta Constituição. 
 Parecer:  Pretende alteração de redação a vários dispositivos do ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. As questões tratadas na proposição estão parcialmente acolhi- das nos esboços de anteprojeto. Aprovada em parte. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 4o. do art. 54 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. § 4o. Ficam igualmente assegurados aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, os benefícios estabelecidos neste artigo. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição de nova relação empregatícia. 
 Parecer:  As emendas 351 e 368, relativas à anistia, estão interligadas, o que justifica o seu exame em bloco. São de autoria do ilustre constituiunte BRANDÃO MONTEIRO. A nova redação proposta para o § 4o. do artigo 48 não aperfeiçoa, a nosso ver, a redação original, que abrange todos os pontos que preocuparam o seu ilustre autor. Rejeitada. Foram acolhidas as alterações de redação propostas para o "caput" do artigo. Igualmente acolhida a proposta de supressão da expressão "em ressarcimento de preterição", no § 1o.. As demais sugestões de supressão não foram acolhidas, por entendermos que a redação original atende melhor ao objetivo visado. De acordo com a proposta supressão de expressão no § 2o. Portanto, as emendas foram acolhidas em parte. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. § 1o. Qualquer cidadão ou entidade popular ou sindical, constituída e em atividade, os Partidos Políticos, o Ministério Público, o Defensor do Povo, e as pessoas jurídicas qualificadas em lei, serão parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos ilegais ou lesivos ao Patrimônio Público ou à moralidade administrativa, bem como para representar junto a qualquer autoridade ou órgão de soberania contra violações de direitos e para formular queixas em defesa da Constituição das Leis e do interesse público. A ação popular é gratuita e não sujeita o autor a honorários ou custas. O Ministério Público funcionará obrigatoriamente ao lado do autor. 
 Parecer:  Os dispositivos sugeridos na proposição estão parcialmente acolhidos no esboço de Anteprojeto da Comissão, inclusive à gratuidade da ação popular. Apenas quanto à determinação para que o "Ministério Público funcione obrigatoriamente ao lado do autor", entendemos que o texto não pode ser aproveitado, em face de constituir matéria de outro órgão temático. Aprovada, em parte. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 37 da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivas e Garantias. Art. 37. A ação civil pública e a ação popular terão rito sumário, admitidas as medidas cautelares, e não sujeitarão o autor a qualquer ônus, salvo se, além de improcedente, haver sido proposta com má fé judicialmente declarada. O Ministério Público funcionará obrigatoriamente ao lado do autor. 
 Parecer:  A redação proposta pelo nobre Constituinte Brandão Monteiro, encontra-se acolhida de forma mais ampla no substitutivo que oferecemos. Trata-se, na verdade, de garantir a gratuidade de todas as ações judiciais previstas para a defesa dos direitos e liberdades das prerrogativas inerentes à cidadania, não se restringindo apenas à ação popular. Entendemos, portanto, que o capítulo referente aos instrumen- tos jurídicos abrange a emenda apresentada. Pela acolhimento parcial. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. . XXIV - substituam-se as expressões "é assegurado o direito de herança"", etc., até final pelas seguintes: "é vedada a incidência de qualquer tributo relativo ao bem do espólio que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente, desde que seu valor não exceda a 500 (quinhentos) salários mínimos."" 
 Parecer:  A proposta pretende alterar a redação do intem XXIV do ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias, de forma a que seja vedada a incidência de qualquer tributo relativo ao bem espólio que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente, desde que seu valor não exceda a 500 salários mínimos. A emenda está atendida em parte pelo esboço de anteprojeto, da parte relativa à Sucessão Hereditária. Trata-se de subor- dinar também a herança ao princípio do interesse social. Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresenta- mos. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 10. . Acrescente-se: onde convier: "A propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhado por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de débitos fiscais, sempre que for possível cobrá-los em prestações."" 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo ao anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que a pro- priedade rural de até 25 hectares, desde que trabalhada por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de débitos fiscais, sempre que for possível cobrá-los em prestação. Trata-se de detalhamento de matéria pertinente a outra Comis- são desta Assembléia Nacional Constituinte. Pela prejudicialidade. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 54 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: "Art. 54. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 10 de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou por sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. A anistia de que trata esse artigo garante aos anistiados civis e militares, desde que requerida até 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta Constituição, a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasadas, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição até o pagamento, promoções a cargos, postos, graduações ou funções; em ressarcimento de preterição com equiparação dos seus pares que permaneceram em atividade até a mais alta posição atingida na escala hierárquica, computando-se o período de afastamento como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § 2o. Os direitos estabelecidos nesse artigo e seus parágrafos ficam igualmente assegurados aos abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, exclusivamente nos casos considerados crimes políticos ou infração disciplinar de mesmo nome, bem como aos que tiveram processos em tramitação na área administrativa ou ações no Poder Judiciário sustados pelo Decreto-lei no. 864, de 12 de setembro de 1969." 
 Parecer:  As emendas 351 e 368, relativas à anistia, estão interligadas, o que justifica o seu exame em bloco. São de autoria do ilustre constituiunte BRANDÃO MONTEIRO. A nova redação proposta para o § 4o. do artigo 48 não aperfeiçoa, a nosso ver, a redação original, que abrange todos os pontos que preocuparam o seu ilustre autor. Rejeitada. Foram acolhidas as alterações de redação propostas para o "caput" do artigo. Igualmente acolhida a proposta de supressão da expressão "em ressarcimento de preterição", no § 1o.. As demais sugestões de supressão não foram acolhidas, por entendermos que a redação original atende melhor ao objetivo visado. De acordo com a proposta supressão de expressão no § 2o. Portanto, as emendas foram acolhidas em parte. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § 9o. e é 10 ao art. 54 do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais: "Art. 9o. Aos cidadãos brasileiros proibidos de exercer sua profissão através das Portarias Reservadas no. S-50-GM5 de 19 de junho de 1964 e no. S-285-GM5 de 1o. de setembro de 1966, a União pagará como indenização de 230.000 OTNs a todos os militares da Aeronáutica, aeronautas, e aeroviários atingidos por atos institucionais ou complementares. § 10. A União, através do Ministério da Fazenda, mediante relação fornecida pelo Ministério da Aeronáutica, providenciará dentro de 90 dias, a partir da promulgação desta Constituição, o pagamento dos valores individualmente a cada cidadão, ou no caso de seu falecimento, aos seus herdeiros legais." 
 Parecer:  Pretende reparar no pouco que ainda é possível, as vítimas de discriminações praticadas durante o regime autoritário, im- plantado no País a partir de 1964. Está atendido no mais amplo aspecto no esboço de anteprojeto. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. ... A vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  A Emenda de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, assegura à vitima de delito nidenização no Juizo Criminal. A proposta envolve profundas indagações de ordem doutrinária, normalmente de ordem no que tange ao âmbito da processualistica penal e da responsabilidade civil. Inacentável a Emenda, portanto. Pela rejeição. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  TÍTULO III DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Art. ... O Brasil, no tocante às relações internacionais, reger-se-á pelos princípios de defesa da paz, preservação da autodeterminação dos povos, do respeito às minorias; repúdio à guerra, à competição armamentista e ao terrorismo. § 1o. - Fica vedada a fabricação de armamento bélico militar para fins de exportação. § 2o. - O Brasil não produzirá, nem mesmo a título experimental, qualquer artefato nuclear para fins militares ou como fonte energética. 
 Parecer:  A Emenda propõe princípios de relações internacionais, que, em parte coincidem em as posições deste relator pela aprovação parcial, nos termos do esboço anteprojeto. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. ... Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos Direitos do Homem e do cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, cujos princípios poderão, sem exceções, ser invocados ante os tribunais brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe adição de artigo declaramos que numa outra declaração (a da ONU dos direitos do homem e do cidadão) seja tida como integrada ao texto da constituição, não nos parece pedagágica a forma proposta. É preciso que a Constituição seja "livrinho" de fácil entendimento do povo, e sem maiores complicações, como a proposta, de remitência a outros textos. De resto, é atrelar o texto constitucional brasileiro, que se quer específico, a declarações gerais, por melhores que sejam pela rejeição. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 40 § 1o. Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escolha III. Direito a Informação IV. Direito de ser ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável 
 Parecer:  Propomos a rejeição da emenda de autoria do nobre Constituinte Noel de Carvalho: "Não nos parece pedagógica a forma proposta. É preciso que a Constituição seja livrinho de fácil entendimento do povo, e sem maiores complicações, como a proposta, de remitência a outros textos. De resto é atrelar o texto constitucional brasileiro, que se quer específico, a declarações gerais, por melhores que sejam. Acreditamos que o texto proposto ficasse bem no proposto código do consumidor. 
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