EMENDA:00505 REJEITADA

Título

EMENDA:00505 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00505 - REJEITADA

Autoria

NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)

Data

01-06-1987

Texto

Emenda Aditiva Art. ... A vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal.

Remissão

A10000001399 - ADITIVA - ARTIGO:399

Parecer

A Emenda de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, assegura à vitima de delito nidenização no Juizo Criminal. A proposta envolve profundas indagações de ordem doutrinária, normalmente de ordem no que tange ao âmbito da processualistica penal e da responsabilidade civil. Inacentável a Emenda, portanto. Pela rejeição.