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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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138[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PREJUDICADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (15)
Partido
PDT (111)
PFL (15)
PDS (11)
PMDB (1)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15631 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi- nária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 98 pelo seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o pricípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e Território elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2o. A Representação de cada Estado, do Distrito Federal e cada Território será renovada de guatro em guatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15633 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo seguinte: § 1o. A função executiva do Território será exercida por Governador Territorial. 
 Parecer:  Pela rejeição. No sistema da atual constituição foi reservada à compe- tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo dos territórios. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15634 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do - único pelo seguinte: Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está condicionada ao cumprimento de sua função social. § Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é integral e racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A definição da função social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15635 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 253 pelo seguinte: Art. 253 - As normas gerais relativas à organição, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança pública serão reguladas atráves de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é válida. É matéria de legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15636 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-as a seguinte redação ao art. 246: "Art. 246 - As forças Armadas, dependentes do Minstério da Defesa, são encarregadas da Defesa Nacional e integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Parágrafo único - O Ministério da Defesa exercerá o controle das Forças Armadas, na forma que determinar a lei." 
 Parecer:  A proposta visa criar o Ministério de Defesa. É matéria já tratada e somos pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15637 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 256, substitua-se os íntens a e b pelo seguinte: a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15638 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do Art. 379 pelo seguinte: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provinientes de transfêrencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15639 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, da maioria dos Constituintes. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 12, inciso III, letra e, modifique-se pelo seguinte: e) "O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações pessoais e profissionais, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15641 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 133 e parágrafos substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15642 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 os seguintes parágrafos: Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações com os Demais Estados, inclua-se o seguinte: § 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. § 2o. - Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15643 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 107 - Suprimir no inciso III os ítens a, b e c. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 69 a seguinte redação: "Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: 
 Parecer:  Por razões ligadas a custo e pecualiariedaddes do Distri- to Federal foi acordada a não extensão da autonomia jurídica ao Distrito Federal; a representatividade proposta pela Emen- da é acolhida pelo Projeto da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15645 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 107 - Suprimir no inciso IV a frase "por intermédio do Primeirio Ministro"". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15646 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de governo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15647 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 124 e parágrafo Suprimir o termo "Primeiro Ministro"" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15648 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 107 nos seu incisos I e II Surpimir o termo "PRIMEIRO MINISTRO"" Substituindo por "PRESIDENTE DA REPÚBLICA"" 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15649 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 349 § 5o. O Poder Público assegurará a prestação de assitência farmacêutica; no palno da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros: § 6o. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente. 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos é competência do sistema nacional único de saúde, o qual disciplinará a materia posteriomente, no nível de detalhamento que se fizer necessário. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15650 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir no art. 27, I, item "d"" pelo seguinte: "d"" - os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "obrigatório" do texto da alínea 'd' do item I do art. 27. Os conscritos prestam serviço militar obrigatório, daí nossa posição a favor da redação do citado dispositivo. 
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