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| | 61 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:04 SSC:00 ART:061  | | | | Texto: | Art. 61 - Compete privativamente ao Senado da República:
I - processar e julgar o Presidente da República e o
Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e os Ministros de
Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da
União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além
de outros que a lei determinar:
a) de magistrados, nos casos determinados pela Constituição;
b) de um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União,
indicados pelo Presidente da República;
c) dos Governadores de Territórios;
d) do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil
e deliberar sobre a sua exoneração.
e) do Procurador-Geral da República.
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em
sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente;
V - autorizar previamente operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Primeiro-Ministro, limites
globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e
dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de
garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.
Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II,
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-
se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos
do Senado da República, à perda do cargo, com inabilitação, por oito
anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais
sanções judiciais cabíveis. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTRO, (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL,
UNIÃO FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, APROVAÇÃO, VOTO
SECRETO, ARGUIÇÃO, SESSÃO PUBLICA, ESCOLHA, TITULAR, CARGO,
MAGISTRADO, MINISTRO, (TCU), GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS,
PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CHEFE, MISSÃO
DIPLOMATICA PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA,
EXTERIOR, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS
FEDERAIS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, DIVIDA
CONSOLIDADA, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, CONCESSÃO,
GARANTIA, EMPRESTIMO, DIVIDA IMOBILIARIA, SUSPENÇÃO, EXECUÇÃO,
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS, DECISÃO, (STF),
APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, EXONERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA.
HIPOTSE, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF),
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL, UNIÃO FEDERAL,
PRESIDENTE, (STF), PRESIDENCIA, SENADO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO,
PERIODO, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA. | |
| 62 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:062 | | | | Texto: | Art. 62 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos.
§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de
sua Casa, salvo em relação a delitos praticados anteriormente.
§ 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de
deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos
serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva,
para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva
sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.
§ 4º - Os Deputados e Senadores serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 5º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou
deles receberam informações.
§ 6º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados e
Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa respectiva. | | | | Indexação: | INVIOLABILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OPINÃO, PALAVRA,
VOTO, PROIBIÇÃO, PRISÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, RESSALVA,
PRISÃO EM FLAGANTE, LICENÇA, PROCESSO PENAL, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, AUSENCIA, DELIBERAÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PERIODO,
MANDATO.
REMESSA, AUTOS, CRIME INAFIANÇAVEL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
DELIBERAÇÃO, VOTO SECRETO, MAIORIA, MEMBROS, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO,
CULPA.
JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (STF).
DISPENSA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, TESTEMUNHA, FONTE,
INFORMAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO.
OBRIGATORIEDADE, LICENÇA PREVIA, INCORPORAÇÃO, CONGRESSISTA,
FORÇAS ARMADAS. | |
| 63 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:063 | | | | Texto: | Art. 63 - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a
posse:
I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato e o
respectivo processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" , nas entidades
constantes do inciso anterior, salvo aceitação decorrente de concurso
público, caso em que se procederá na forma do artigo 48, inciso I;
III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I;
IV - ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada;
V - ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo
federal, estadual ou municipal. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ASSINATURA, CONTRATO,
PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS,
ACEITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO,
RESSALVA, CONCURSO PUBLICO, PATROCINIO, INTERESSE, ENTIDADE,
PROPRIETARIO, SOCIO CONTROLADOR, DIRETOR, EMPRESA, TITULAR,
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MANDATO ELETIVO. | |
| 64 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:064 | | | | Texto: | Art. 64 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo
licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos em lei;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e
irrecorrível, ou for condenado em ação popular pelo Supremo Tribunal
Federal.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas
asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de
vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do
mandato será decidida pela Câmara Federal ou pelo Senado da
República, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação
da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda ou
a suspensão será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou
mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada plena defesa. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
INFRAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR,
FALTA, COMPARECIMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, RESSALVA, LICENÇA,
MISSÃO OFICIAL, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DECRETAÇÃO,
JUSTIÇA ELEITORAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO
POPULAR, (STF).
DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR, ABUSO,
PRERROGATIVA, RECEBIMENTO, VANTAGENS, PAGAMENTO INDEVIDO.
DECISÃO, PERDA, MANDATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, VOTO
SECRETO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, PROVOCAÇÃO, MESA DIRETORA,
PARTIDO POLITICO. | |
| 65 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:065 | | | | Texto: | Art. 65 - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido na função de Primeiro-Ministro, de Ministro de
Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, ou de Território;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença,
ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que,
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
sessão legislativa.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior
a cento e vinte dias.
§ 2º - Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á
eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o
término do mandato. | | | | Indexação: | EXECÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIDURA,
FUNCÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR,
TERRITORIOS FEDERAIS, SECRETARIO DE ESTADO, (DF), TERRITORIO,
LICENÇA, MOTIVO, DOENÇA, AFASTAMENTO, INTERESSE PARTICULAR,
CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, VAGA.
CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, INEXISTENCIA, SUPLENTE. | |
| 66 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:066 | | | | Texto: | Art. 66 - Os Deputados e Senadores perceberão idêntica
remuneração, fixada para cada exercício financeiro pelo Plenário do
Congresso Nacional, em sessão conjunta, e sujeita aos impostos
gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários. | | | | Indexação: | EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL,
SENADOR, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO, CARATER
EXTRAORDINARIO, COMPETENCIA, PLENARIO, SESSÃO CONJUNTA,
CONGRESSO NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO. | |
| 67 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:06 SSC:00 ART:067 | | | | Texto: | Art. 67 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na
Capital da República, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas fixadas neste
artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente,
quando corresponderem a sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - O regimento disporá sobre o funcionamento do
Congresso nos sessenta dias anteriores às eleições gerais.
§ 4º - Além dos casos previstos nesta Constituição, a Câmara
Federal e o Senado da República, reunir-se-ão em sessão conjunta
para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de
serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar;
§ 5º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões
preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subseqüente. No caso de dissolução da Câmara
Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a
diplomação dos eleitos, observado o disposto no § 1º.
§ 6º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
Presidente do Senado da República, e os demais cargos serão
exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na
Câmara Federal e no Senado da República.
§ 7º - A Câmara Federal não poderá ser dissolvida no
primeiro ano e no último semestre da legislatura.
§ 8º - A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de
decretação do estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido
de autorização para a decretação de estado de sítio;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da
Câmara Federal e do Senado da República ou a requerimento da maioria
dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
§ 9º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocado. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DATA, PERIODO, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL,
TRANSFERENCIA, DIA UTIL.
REQUISITOS, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, PROJETO
DE LEI, DIRETRIZES, ORÇAMENTO.
DISPOSIÇÃO, REGIMENTO, FUNCIONAMENTO, CONGRESSO NACIONAL,
PERIODO, ELEIÇÃO.
REUNIÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO,
INAUGURAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, REGIMENTO COMUM,
RECEBIMENTO, COMPROMISSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONHECIMENTO,
DELIBERAÇÃO, VOTO.
REUNIÃO, SESSÃO PREPARATORIA, POSSE, MEMBROS, ELEIÇÃO, MESA
DIRETORA, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, EQUIVALENCIA, CARGO.
FIXAÇÃO, PRAZO, SESSÃO PREPARATORIA, OCORRENCIA, DISSOLUÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS.
COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO, PRESIDENCIA, MESA DIRETORA,
CONGRESSO NACIONAL, EXERCICIO, CARGO, OCUPANTE, EQUIVALENCIA,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
FIXAÇÃO, PERIODO, PROIBIÇÃO, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
NORMAS, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL,
COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE
DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO DE
SITIO.
COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REQUERIMENTO, MAIORIA,
HIPOTESE, URGENCIA, INTERESSE PUBLICO.
EXCLUSIVIDADE, DELIBERAÇÃO, MATERIA, CONVOCAÇÃO, SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. | |
| 68 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:07 SSC:00 ART:068 | | | | Texto: | Art. 68 - O Congresso Nacional e suas Casas têm comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições
previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua
criação.
§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos que participam da respectiva Casa.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência,
cabe discutir e votar, segundo dispuser o regimento, projetos de lei.
Nestes casos será dispensada a manifestação do plenário, salvo se o
requerer um quinto dos membros da respectiva Casa, ou de ambas,
quando se tratar de comissão mista.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que gozam de
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão
criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto
ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o
fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária,
haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, cuja
composição reproduzirá quando possível, a proporcionalidade da
representação partidária, eleita por suas respectivas Casas na última
sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no
regimento comum. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO TEMPORARIA, COMISSÃO
MISTA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, REGIMENTO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI,
DISPENSA, MANIFESTAÇÃO, PLENARIO, RESSALVA, REQUERIMENTO,
PERCENTAGEM, MEMBROS.
NORMAS, CRIAÇÃO, (CPI), REQUERIMENTO, MEMBROS, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO,
APURAÇÃO, FATO, PRAZO DETERMINADFO, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO,
MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRATOR.
CRIAÇÃO, COMISSÃO PROVISORIA, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO
NACIONAL, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO,
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, REGIMENTO COMUM. | |
| 69 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:00 ART:069 | | | | Texto: | Art. 69 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a técnica
de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINARIA, LEI DELEGADA,
DECRETO LEGISLATIVO, REDUÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR, DISPOSIÇÃO, TECNICA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO,
REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEIS. | |
| 70 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:01 ART:070 | | | | Texto: | Art. 70 - A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Federal ou
do Senado da República;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por um terço
de seus membros;
IV - de iniciativa popular, nos termos previstos nesta
Constituição.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção federal.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em
dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nas votações,
dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas
da Câmara Federal e do Senado da República, com o respectivo número
de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - a forma republicana ou o sistema parlamentar de
governo;
III - o voto direto, secreto, universal e periódico;
IV - a separação dos Poderes;
V - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa. | | | | Indexação: | NORMAS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL,
PROPOSTA, APOIAMENTO, PERCENTAGEM, MEMBROS, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, POVO, POPULAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIGENCIA, ESTADO DE SITIO,
ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL.
NORMAS, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO,
QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA.
PROIBIÇÃO, DELIBERAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
SUPRESSÃO, FEDERAÇÃO, REPUBLICA, SISTEMA, GOVERNO,
PARLAMENTARISMO, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO, PRINCIPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
PROIBIÇÃO, REAPRESENTAÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PREJUDICIALIDADE,
SESSÃO LEGISLATIVA. | |
| 71 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:071 | | | | Texto: | Art. 71 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da
República, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos
Tribunais Superiores e aos cidadãos na forma prevista nesta
Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa:
I - do Presidente da República, as leis que fixem ou
modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - do Primeiro-Ministro as leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União e normas gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e
órgãos da administração pública.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação, à Câmara Federal, de projeto de lei ou proposta de
emenda à Constituição devidamente articulados e subscritos por, no
mínimo, zero vírgula três por cento do eleitorado nacional,
distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de zero
vírgula um por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 3º - O referendo popular será determinado pelo Presidente
da República para deliberar sobre a anulação total ou parcial de
Emenda à Constituição ou de lei, quando o requeiram no mínimo dois
por cento do eleitorado nacional, distribuídos em cinco ou mais
Estados, com não menos de zero vírgula cinco por cento dos eleitores
de cada um deles.
§ 4º - É vedado referendo relativo a leis de iniciativa
privativa e a leis tributárias. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, INICIATIVA LEGISLATIVA, LEI COMPLEMENTAR, LEI
ORDINARIA, MEMBROS, COMISSÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO
MINISTRO, TRIBUNAIS, (TST), (STM), (TSE), (STF), (TFR),
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CIDADÃO, POVO.
COMPETENCIA PRIVATIVA, INICIATIVA LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, LEIS, FIXAÇÃO, ALTERAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, FORÇAS
ARMADAS, PRIMEIRO MINISTRO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO
PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA,
AUMENTO, REMUNERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO
JUDICIARIA, MATERIA TRIBUTARIA, ORÇAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS,
PESSOAL, TERRITORIOS FEDERAIS, REGIME JURIDICO, PROVIMENTO,
ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, REFORMA
MILITAR, TRANSFERENCIA, MILITAR, INATIVIDADE, ORGANIZAÇÃO,
MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, ESTADOS, (DF),
TERRITORIO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIOS, ORGÃOS,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
NORMAS, EXERCICIO, INICIATIVA LEGISLATIVA, POVO, APRESENTAÇÃO,
PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, SUBSCRIÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITORADO.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENDO,
DELIBERAÇÃO, ANULAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI FEDERAL,
REQUERIMENTO, PERCENTAGEM, ELEITORADO.
PROIBIÇÃO, REFERENDO, LEIS, COMPETENCIA PRIVATIVA, INICIATIVA,
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. | |
| 72 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:072 | | | | Texto: | Art. 72 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, o qual, estando em
recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo
de cinco dias.
Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia,
desde a sua edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de
trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional
disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, PRIMEIRO
MINISTRO, ADOÇÃO, MEDIDA, CARATER PRIORITARIO, EQUIPARAÇÃO, LEIS,
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO
ESTRAORDINARIA, RECESSO, PRAZO, EFICACIA, EDIÇÃO, CONVERSÃO,
LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, CONGRESSO
NACIONAL. | |
| 73 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:073 | | | | Texto: | Art. 73 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República ou do Primeiro-Ministro, ressalvado o disposto nos §§ 3º e
4º do artigo 187.
II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara Federal, do Senado da República e dos
Tribunais Federais e Ministério Público. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, RESSALVA, MATERIA,
ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, PROJETO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAIS, (STF),
(TST), (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STM), MINISTERIO
PUBLICO. | |
| 74 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:074 | | | | Texto: | Art. 74 - A discussão e votação dos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos
Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal.
§ 1º - O Presidente da República e o Primeiro-Ministro
poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 2º - Se a Câmara Federal e o Senado da República não se
manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias
sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia,
sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, salvo quanto
ao disposto no artigo 72 e no § 6º do artigo 76, até que se ultime a
votação.
§ 3º - A apreciação das emendas do Senado da República, pela
Câmara Federal, far-se-á, nos casos deste artigo, no prazo de dez
dias, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - Os prazos do parágrafo 2º não correm nos períodos de
recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. | | | | Indexação: | INICIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI,
INICIATIVA LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO
MINISTRO, TRIBUNAIS, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, REGIME DE
URGENCIA.
PRAZO, MANIFESTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INCLUSÃO,
MATERIA, ORDEM DO DIA.
PRAZO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, EMENDA, SENADO,
RESSALVA, PERIODO, RECESSO, PROJETO DE CODIGO. | |
| 75 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:075 | | | | Texto: | Art. 75 - O projeto de lei aprovado por uma Casa será
revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, sendo
enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa
iniciadora. | | | | Indexação: | REVISÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA REVISORA, TURNO UNICO,
DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, REMESSA, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, ARQUIVAMENTO,
HIPOTESE, REJEIÇÃO.
RETORNO, CAMARA INICIADORA, PROJETO DE LEI, EMENDA, CAMARA
REVISORA. | |
| 76 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:076 | | | | Texto: | Art. 76 - A Casa na qual tenha sido concluída a votação ou o
Senado, enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Presidente da República importará em sanção.
§ 4º - As razões do veto serão apreciadas em sessão conjunta
dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver o voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado,
para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §
4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas
as matérias de que tratam o parágrafo único do artigo 72, e o § 2º do
artigo 74.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
horas pelo Presidente da República nos casos dos §§ 3º e 5º, o
Presidente do Senado a promulgará. Se este não o fizer em igual
prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. | | | | Indexação: | NORMAS, REMESSA, PROJETO DE LEI, SANÇÃO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMPETENCIA, VETO.
PRAZO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SANÇÃO, PROJETO DE LEI,
MANIFESTAÇÃO, MOTIVO, VETO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO,
SESSÃO CONJUNTA, VOTO SECRETO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA,
MANUTENÇÃO, VETO.
HIPOTESE, REJEIÇÃO, VETO, REMESSA, PROJETO DE LEI, PROMULGAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SENADO. | |
| 77 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:077 | | | | Texto: | Art. 77 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou
não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas. | | | | Indexação: | EXIGENCIA, APOIAMENTO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, REPRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, REJEIÇÃO,
INEXISTENCIA, SANÇÃO. | |
| 78 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:078 | | | | Texto: | Art. 78 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho
de Ministros, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso
Nacional pelo Primeiro-Ministro.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos da competência
exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da
Câmara Federal ou do Senado da República, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais,
políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de
resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os
termos do seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada
qualquer emenda. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA,
SOLICITAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
CONGRESSO NACIONAL.
EXCLUSÃO, MATERIA, DELEGAÇÃO, ATO, COMPETENCIA PRIVATIVA,
CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, LEI
COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO,
NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS,
DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, PLANO PLURIANUAL,
DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO.
RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DELEGAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS,
ESPECIFICAÇÃO, CONTEUDO, TERMO, EXERCICIO, VOTAÇÃO,
LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, EMENDA. | |
| 80 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:09 SSC:00 ART:080 | | | | Texto: | Art. 80 - A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de
legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, na forma da lei.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por
qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos, ou
pelos quais a União responda, ou, ainda, que em nome desta assuma
obrigações de natureza pecuniária. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA, FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL, FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL,
UNIÃO FEDERAL, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, EFICACIA, EFICIENCIA,
CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO,
JUDICIARIO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PESSOA FISICA,
ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRADOR, ARRECADAÇÃO, GUARDA, BENS
PUBLICOS, FUNDOS PUBLICOS, RESPONSABILIDADE, ESTADO. | |
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