| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03985 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 317, do Anteprojeto de
Constituição parágrafo único.
317 ........................................
Parágrafoúnico- Fica assegurada a
exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de
qualquer origem às Companhias Estaduais
existentes. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03986 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 258 do Anteprojetp
Suprimir a locução "penais contra a ordem
política e social"" | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03987 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o. do Art. 309 a seguinte
redação:
Art. 308 - § 3o. - "As empresas públcias, as
sociedades de economia mista e as fundações
públicas não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não estensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03988 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se as disposições transitórias do
Anteprojeto de Constituição, empós o art. 447 e ou
onde couber:
Art. Simultaneamente com as eleições
municpais de 15 de novembro de 1988, será
feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janneiro
sobre a fusão nos termos da Lei complementar no.
20, de 1o. de julho de 1974.
é Único - far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e o
conseguinte restablecimento dos antigos Estados do
Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do
plebiscito seja desfavorável à fusão havida. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03989 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 321
O Art. 321 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordo bilaterais firmados pela união, observará a
predominãncia dos navios de bandeira e registro do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03990 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Art.
86.
Suprima-se ao Anteprojeto:
a) A locução "de cargo em comissão", inserida
no parágrafo 3o. do Art. 86. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03991 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 366, e seu
partágrafo único:
Suprima-se do Anteprojeto:
a) O Art. 366; e
b) O parágrafo único do art. 366 | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03992 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art.
383.
Inserir na redação do Anteprojeto a seguinte
locução.
"O ensino técnico-industrial e agrotécnico de
nível médio", ficando o referido parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos
técnicos-industrial e agrotécnico de nível médio. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03993 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas disposições transitórias do
Anteprojeto de Constituição, onde couber.
O disposto nesta Constituição não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada, respeitadas as situações já
constituidas na data de sua promulgação. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03994 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 469, inciso II
O inciso II do Art. 469 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 469 ....................................
II - Extinguir-se ao, automaticamente, se não
forem ratificados pelo Congresso Nacional até a
data de 31 de dezembro de 1988. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03995 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso VII do Art. 379 do Anteprojeto,
passa ter a seguinte redação.
VII - Auxílio suplementar ao ensino
fundamental, através de construção de Centros
Integrados de Ensino Público, com turno único, e
programas de assitência gratuita ao auluno de
material didático-escolar transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03996 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 87 adicionar § 3o.
No caso da alínea B em se tratando de
Professor Unversitário, magistrado, ou membro de
Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer
sua permanencia na atividade por mais 2 anos,
desde que submetido o exame médico apresente
condições de saúde. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03997 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de
Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as
seguintes redações:
Art. 312 ....................................
§ 3o. Os Estados e Territórios terão direito
a uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
§ 4o. Os Municípios terão direitos à
indenização queivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a alínea III ao art. 379 por:
III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o art. 380 por:
Art. 4o. - O ensino primário será ministrado
em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à
escola para a utilização de outros idiomas, de
forma suplementar. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a alínea I do art. 379 por:
I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o parágrafo único do art. 381
por:
Parágrafo único - O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 381 por:
Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeita, se a lei o determinar, a
orientação dos conselhos de educação. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o art. 382 por:
Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos
da lei, de autonomia didática científica,
administrativa, econômica e financeira. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 92
Acrescente-se ao Artigo 92 do Anteprojeto o
seguinte item III:
III - na hipótese de funcionários civis de
carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou
Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser
feita por merecimento, ela será automáticamente,
se houver e se tiverem sido preenchidas as
condições legais | |
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