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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
WALDYR PUGLIESI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
expandEMEN (124)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (124)
Uf
PR (124)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (120)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12933 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao título V, "Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo", Capítulo I, Seção VIII, Subseção I - Da Emenda a Constituição -, a seguinte redação: Art. - Constitui emenda, a alteração de dispositivos da Constituição que permanece em vigor. A revisão constitucional consiste na substituição da vigente Constituição por outra. Art. - A iniciativa das emendas constitucionais pertencem: I - Ao Presidente da República; II - A um terço dos membros do Congresso Nacional; III - A dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas manifeste-se por um terço de seus membros; IV - Ao conjunto de trinta mil cidadãos. Art. - A Constituição é emendada pelo Congresso Nacional, mediante voto dois terços, de seus membros, em dois turnos. § único - Depende da ratificação em referendo popular as emendas que tendam a abolir a Federação, a República e a Ordem Econômica e Social. Art. - A revisão constitucional depende da iniciativa de dois terços dos membros do Congresso Nacional, ratificada por referendo popular. Art. - A Constituição só pode ser revista por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, exclusivamente para essa finalidade. § 1o. - A Assembléia Nacional Constituinte será composta de seiscentos representantes eleitos pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a Nação, e funcionará sem limitação de prazo. 
 Parecer:  A primeira parte da Emenda trata de matéria infraconsti- tucional; as demais contêm pontos com que não podemos concor- dar, tendo em vista nossa decisão de dar ao processo legisla- tivo uma tramitação célere, objetiva e sem percalços decor- rentes de artifícios que em nada irão aperfeiçoar o sistema. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12934 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no Projeto de Constituição, no Título VIII "Da Ordem Econômica e Financeira", o seguinte capítulo: DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE DOS DIREITOS URBANOS. Art. - Todo cidadão tem direito de vida urbana digna, que não pode contrariar as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, lazer, cultura, saneamento público e comunicações. Art. o direito a condições de vida urbana digna condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse social do uso dos imóveis urbanos e subordinado ao princípio do estado de necessidade. DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA: Art. - O direito de propriedade territórial urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo público municipal. Art. A desapropriação da casa própria somente poderá ser feita em caso de evidente ultilidade pública, mediante integral e prévia indenização em dinheiro, cujo depósito dependerá também da imissão provisória da posse do bem. Art. O poder público, respeitado o dispositivo do art. anterior pode desapropriar imóveis urbanos para fins de interesse social mediante o pagamento de indenização, em títulos da dívida pública resgatáveis em 20 anos. § 1o. - Essa indenização será fixada até o montante cadastral do imóvel para fins tributários, descontada a valorização decorrente de investimentos públicos. § 2o. - Por interesse social entende-se a necessidade do imóvel para programas de moradia popular, para instalação de infraestrutura, de equipamentos sociais e de transportes coletivos. Art. - Cabe ao poder público municipal exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou sub-utilizado promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se à tributação progressiva em relação ao tempo e à extensão da propriedade, sujeitar-se à desapropriação por interesse social ou ao parcelamento e edificação compulsórios. Art. No exercício dos direitos urbanos, todo cidadão que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada, por três anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo Poder Municipal até o limite de trezentos metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 2o. - Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou processuais sobre o imóvel usucapiado. DA POLÍTICA HABITACIONAL: Art. A coordenação da política de habitação, será definida em Lei Complementar, (e criada...) § 1o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementados pelo Município de forma descentralizada, cabendo o controle direto da aplicação dos recursos à população, através de suas Entidades. § 2o. - Os encargos mensais referentes a financiamentos para compra ou construção da habitação, não excederão a 20% da renda familiar. Art. Os índices de reajuste da amortização dos encargos sobre os débitos de financiamento de imóveis, serão reajustados anualmente, com base na médida da variação salarial. 
 Parecer:  Sem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art. 494 torna o mandamento absolutamente inócuo. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15165 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 456, do Projeto de Constituição, o parágrafo único: Art. 456 - Parágrafo Único. Aos prefeitos, cujos mandatos extinguem-se, em 1o. de janeiro de 1989, fica garantido o direito a uma reeleição, que será definida em Lei Especial. 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos prefeitos cu- jos mandatos se extinguem em 1o. de janeiro de 1989, conforme o art. 456. Pelo não acolhimento, nos termos da orientação adotada no substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27644 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o paragráfo 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27645 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator, o § 2o, do Art. 228, renumerando os demais. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 2o. do art. 228. A norma nele contida objetiva impedir seja dado tratamento fa- vorecido, no que respeita a privilégios fiscais, às empresas públicas ou de economia mista. Havendo a destinação referida, ao mesmo tempo deve o setor privado recebê-los também. É de crer que subjaz a essa cautela a preocupação com a eficiência empresarial, fundamentada na igualdade concorrencial. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27646 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do art. 234, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 234..................................... I - a pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como a refinição e o processamento, existentes no território nacional; 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27647 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 250 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 250 - .................................. Parágrafo único - o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher independentemente de estado civil e, nominalmente a ambos quando conferido aos cônjuges ou companheiros. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27648 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 245, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde a uma obrigação social quando, simultâneamente: I - é racionalmente aproveitada; II - conserva os recursos naturais renováveis e preserve o meio ambiente; III - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; IV - não excede a área máxima prevista como limite regional; V - respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27649 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 159 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 159 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelos Governadores de Estado, após aprovação na respectiva Assembléia Legislativa, sendo dois terços de juízes togados vitalícios, e um terço de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho. Dentre os juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a", do parágrafo 1o., do artigo 157 Parágrafo único - Os membros dos Tribunais Estaduais do Trabalho serão: a) magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) advogados e membros do Ministério Público do Trabalho indicado com observância do disposto no artigo 136. c) - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Diante da superioridade notória da Justiça da União, sobre a de quase todos os Estados, não se justifica transferir para estes uma parte da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27650 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8o., do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, todos os direitos previstos no artigo 7o., com exceção dos ítens IX, XII, XIX, XXI, XXIII, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. Parágrafo único - É proibido o trabalho doméstico de menores estranhos a família em regime de gratuidade. 
 Parecer:  Consideramos desnecessário o acréscimo do parágrafo pro- posto, pois o trabalho em regime de gratuidade, compensado a- penas pela alimentação e moradia, que caracteriza o trabalho escravo, já, há muito, foi abolido no País. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27651 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 253 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 253 - Ficam excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapassem a três módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  O autor propõe fizar em 3 módulos a dimensão do imóvel rural insuscetível de desapropriação. Somos de opinião que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, porque o tamanho do módulo rural, fixado pelo INCRA de acordo com legislação específica, pode vairar com o tempo em virtude da evolução tecnológica e ou- tras variáveis que influem na produtividade do solo. Assim, somos pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27652 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o., do Art. 7o, do Substitutivo do Relator a Seguinte redação: Art. 7o. - .................................................. § 3o. - proibição das atividades de intermediação renumerada da mão de obrar permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo os trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades através de Entidade Sindicais. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27653 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 248, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 248 - A declaração de interesse social para reforma agrária, opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27654 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  dê-se aos parágrafos do Art. 246 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 246 - .................................................. § 1o. A indenização das terras nuas será pga em título das divida agrária, resgatáveis no parazo de vinte anos, a partir do quinto em parcela anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer do período, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço de terras públicas; § 2o. - a desapropriação que trata este artigo, é de competência exclusiva da União, é procederá ser delegada através de ato do Presidente da República; § 3o. - os imposto devidos pelas propriedades expropriadas serão obrigatóriamente, abatidos nos títulos da divida agrária, no ato de sua emissão. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27655 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 246, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 246 - Compete a União promover a reforma agrária, pela desapropriação ou por interesse social da propriedade territorial rural, improdutiva ou que permaneça inexplorada durante três anos consecutivos, independente de indenização. 
 Parecer:  A emenda prevê a pena de confisco incompatível com o nosso sistema constitucional republicano. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27656 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias Título X do Substitutivo do Relator o seguinte artigo, onde couber: Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social; Parágrafo Único - O Município que, nos próximos três anos, atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício ora concedido; 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27657 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. Até que Lei Especial determine a forma do cálculo do módulo regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o., da Lei 4504/64, com duas alterações, considerando como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  O módulo rural já está definido na legislação ordinária e entendemos que é por ela que ele deve continuar a ser regula- do. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27658 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 7o. do Substitutivo do Relator, o seguinte ítem: Art. 7o...................................... Item - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para a seguridade social, na forma da Lei. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27659 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 17 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a Lei que a instituiu tenha, pelo menos, nove meses de vigência. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27660 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 76 - ................................... XI - criação, estruturação, transformações dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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