| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10098 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra d, do item XIII, do art.
12 do projeto. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10099 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a letra b, do item III, do art. 27, a
seguinte redação:
"b - São privativos de brasileiro nato apenas
os cargos de Presidente da República, de Primeiro
Ministro, Presidentes da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, e de
Defensor do Povo". | | | | Parecer: | O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo
Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na-
to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do
artigo 27.
Acontece que o referido item trata de candidatura para
cargos providos por eleições populares.
A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca-
pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal.
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA-SUPRESSIVA
1) Dê-se ao art. 126, a seguinte redação:
"Art. 126 - O projeto de lei aprovado por uma
Câmara será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação.
§ 1o. - Se a Câmara revisora o aprovar, o
projeto será enviado à sanção ou à promulgação; se
o rejeitar, será arquivado; se o emendar voltará à
primeira, para que aprove ou rejeite a emenda.
§ 2o. - O projeto de lei que receber, quanto
ao mérito, parecer contrário de todas as
Comissões, será tido como rejeitado.
§ 3o. - A matéria constante de projeto de lei
rejeitado ou não sancionado, assim como a emenda à
Constituição rejeitada ou prejudicada, somente
poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
de qualquer das Câmaras".
2) Supriminam-se os artigos 119, 127, 128 e
130 do projeto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte acolhido no Substitu-
tivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10101 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
1) Dê-se ao § 1o., do art. 175, a seguinte
redação:
"§ 1o. - Os Ministros de Estado serão
exonerados pelo Presidente da República a pedido
do Primeiro-Ministro, ou se, por iniciativa de um
terço e voto da maioria dos seus membros, a Câmara
dos Deputados aprovar moção de censura".
2) Em consequência, acrescente-se no item
III, do Art. 107, a alínea c, passando as
seguintes a d e e:
"c - moção de censura a Ministro de Estado". | | | | Parecer: | O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con-
senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti-
vo torna prejudicada a presente Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 183 a seguinte redação:
"Art. 183 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos". | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10103 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva-modificativa
Dê-se ao art. 298, a seguinte redação:
"Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta e cinco por cento, das respectivas
Receitas Tributárias.
§ 1o.- No cálculo do dispêndio com pessoal se
inclui o das autarquias e fundações que recebam
recursos do orçamento fiscal.
§ 2o. - A desobediência ao disposto neste
artigo importa em crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As-
sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a-
tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po-
derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Por isto consideramos prejudicada a emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10104 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
1) Dê-se ao art. 444, a seguinte redação:
"Art. 444 - O sistema de Governo adotado
nesta Constituição, instalar-se-á à partir do dia
quinze de março de 1990, quando terminará o
mandato do atual Presidente da República"".
2) Suprima-se o art. 458. | | | | Parecer: | A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10105 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescenta-se ao art. 465, os parágrafos
seguintes:
"Art. 465 - ................................
§ 1o. - Ficam proibidas, à qualquer título,
novas admissões no serviço público, enquanto as
despesas de pessoal não forem reduzidas ao
percentual máximo admitido, salvo autorização
legislativa em casos de serviços essenciais.
§ 2o. - Importa em crime de responsabilidade,
das autoridades responsáveis, a desobediência ao
disposto neste artigo". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13111 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: artigo 269.
Dê-se ao artigo 269 do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 269. - A isenção ou qualquer outro
benefício fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão e o
prazo de duração, além de determinar as condições
e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo
respectivo beneficiário.
Parágrafo único - Os atos resultantes das
deliberações a que se refere o item VII, do § 12,
do artigo 272, serão submetidos ao Poder
Legislativo de cada Unidade da Federação e do
Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto neste
artigo". | | | | Parecer: | As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu
cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as
minúcias, evidentemente, devem constar de legislação
infraconstitucional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09591 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do art. 272:
É vedada a incidência de tributo sobre glebas
rurais da área não excedente a setenta e cinco
hectares, quando as cultive, só ou com sua
família, o proprietário que não possua outro
imóvel. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2. do art.
272, estabelecendo critério para a cobrança do imposto sobre
a propriedade territorial rural, bem como para a sua não inci
dência.
O referido tributo foi incluido na competência dos Esta-
dos e do Distrito Federal. Em razão desse fato, entendemos
que se deve deixar à lei estadual a regulamentação do impos-
to, de modo que possa atender às peculiaridades sócio-econômi
cas de cada Unidade da Federação.
Desse modo, e não obstante as razões apresentadas para a
Emenda, julgamos inconveniente modificar a redação do supraci
tado dispositivo, conforme se propõe. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XIV do Art. 100,
que passará a ter a seguinte redação:
XIV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09607 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX:
XIX - conceder anistia. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VII,
Capítulo I,
Seção I,
o seguinte artigo:
Art. - A União indenizará os Estados e
Municípios pelo valor correspondente à arrecadação
que deixarem de realizar em virtude de imunidade
tributária, de isenções ou outros incentivos
fiscais à exportação relativos a impostos ou de
cuja receita participem. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo
relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel
ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude
da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis-
cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja
receita participem.
É de se observar que as imunidades tributárias relativas
às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão
vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu-
ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa-
to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for-
ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o..
Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á
União instituir isenções de tributos de competência dos Esta-
dos, do Distrito federal e dos Municípios.
Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re-
ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi-
damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de
Participação (art. 277,I,a e b). | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 7:
- É de responsabilidade da União Federal à
indenização a brasileiros ou empresas aqui
estabelecidas, por danos causados, em território
nacional, por delegações estrangeiras ou por seus
membros, protegidos por imunidade decorrente de
tratados e convenções.
- A União Federal exercerá o direito de
regresso perante o Estado estrangeiro
correspondente. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
inciso XIX do Art. 99
que passará a ter a seguinte redação:
XIX - Limites e condições para a concessão de
garantia da União em operações de crédito interno
e externo, vedada a garantia de qualquer natureza
a empresas de capital privado. | | | | Parecer: | A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena-
mente.
Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o
Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda-
do.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime o
--------------inciso VII do Art. 99 | | | | Parecer: | A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje-
to. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09628 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
-------------------§ 1o. do Arti. 186:
§ 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, escolhido
pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
-Capítulo I, o seguinte artigo:
Art. - É dever do Estado incentivar em
caráter prioritário as atividades econômicas
produtivas. | | | | Parecer: | O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se
assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do
Estado como agente normativo e regulador da atividade econô-
mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de
incentivo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09632 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
---Capítulo I, o seguinte artigo:
art. - as tarifas de serviços prestados pelas
entidades públicas não serão inferiores aos preços
de custos. | | | | Parecer: | Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à
prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en-
contro à competência dos legislativos e autoridades locais.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09633 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 69 bem como § 1o e § 3o
--------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de assembléia Legislativa.
§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice-
Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá
com as demais eleições do poder executivo e
legislativo estadual, procedendo-se as primeiras
eleições no dia 15 de novembro de 1988.
§ 3o. - Suprima-se a expressão vedada a
divisão deste em Municípios. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre
sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain-
da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con-
fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci
dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula-
ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover-
nador, eleitos simultâneamente.
A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló-
gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu -
tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op -
ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado
e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni
cípio, mas sim um Distrito.
Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a
divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci-
são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa-
ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer
que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado
certo.
Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo
DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio-
nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem
necessidade de transformação das cidades satélites em Municí-
pios. | |
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