Emenda aditiva Acrescenta-se ao art. 465, os parágrafos seguintes: "Art. 465 - ................................ § 1o. - Ficam proibidas, à qualquer título, novas admissões no serviço público, enquanto as despesas de pessoal não forem reduzidas ao percentual máximo admitido, salvo autorização legislativa em casos de serviços essenciais. § 2o. - Importa em crime de responsabilidade, das autoridades responsáveis, a desobediência ao disposto neste artigo".

Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.