| ANTE / PROJEMENTODOS | | 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27248 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A
SUPRIMA-SE:
"Desde que contem pelo menos,
respectivamente, 53 e 48 anos de idade. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27249 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VI - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS.
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA
ACRESCENTE-SE AO ART. 194, o é COM A SEGUINTE
REDAÇÂO
" - Apurar infrações penais contra a ordem
política e social, segurança nacional, transportes
e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços
e interesses da união ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei."" | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27250 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
SUPRIME NO ART. 218, § 3o. A EXPRESSÃO:
"RESALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará-
grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização.
A supressão proposta implica em dificultar a operação de
inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por
dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con-
tam com instituições financeiras oficiais próximas.
Pela rejeição. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27251 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO
X, ONDE COUBER:
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | | | | Parecer: | Revisão dos valores dos benefícios previdenciários, de
forma que se restabeleça o poder adquirido que ostentavam à
época de sua concessão.
Medida temerária, vez que poderia inviabilizar o orçamen-
to da previdência social.
Pela rejeição. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27252 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 259, § 1o.
Acrescentar Itens IV e V, com a seguinte
redação.
Item IV - Percentual sobre o orçamento da
União, Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios.
Item V - Contribuição o modulo Rural. | | | | Parecer: | Optamos por não especificar fontes de financiamento da
Seguridade Social quando não houver precisas indicações
técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo
inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária
a competência para instituir novas fontes de financiamento,
sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27253 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime-se o Art. 54 e seus parágrafos das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | O autor da Emenda pretende suprimir o Art. 54 e seus pa-
rágrafos, das "Disposições Transitórias", por entender ser
inadmissível constar nelas caráter permanente.
O preceito em tela visa a melhor esclarecer o tema não
deixando dúvida quanto à manutenção da Zona Franca de Manaus.
Pela rejeição. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27254 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao Art. 56, das
Disposições Transitórias.
Art. 56 - Os juizes togados de investidura
limitada no tempo, que hajam ingressado mediante
concurso público de provas e de títulos e que
estejam em exercício na data da promulgação desta
Constituição, ficam estabilizados nos respectivos
cargos, observados o estágio probatório.
Constituição, ficam estabelezados nos reséctivos
cargos, observados o estágio probatório. | | | | Parecer: | Pretende o autor dar nova redação ao Art. 56 das "Dispo-
sições Transitórias", sob a alegação de existência de impro-
priedades em atual texto.
A medida proposta improcede, ainda mais levando em conta
a supressão do dispositivo do Substitutivo apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de proposição nesse sentido.
Pela rejeição. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27255 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO II - FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS
INCLUA-SE ONDE COUBER
Os precatórios requisitórios de pagamento de
salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras
vantagens decorrentes da relação de emprego ou
estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de
apresentação e preferencialmente, no prazo de seis
(06) meses da data de seu recebimento pelo órgão
público devedor, em valores atualizados e com os
juros legais ou contratuais. | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião não colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27256 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
Título X, onde couber.
As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social a partir
de 1979 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição repvisto na Constituição. | | | | Parecer: | A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza
tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada-
mente no processo legislativo ordinário.
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27257 REJEITADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE o Artigo 26 e os §§ 1o. e 2o. da
"Disposição Transitória" do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na
Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e
que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27258 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ACRESCENTE-SE ao artigo 32 - Título X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte inciso:
I a V ......................................
VI - Ao ex-combatente da Segunda Guerra
Mundial, assim configurado, de acordo com as leis
vigentes, é concedido a dispensa de exames
médicos, quando solicitar do Estado a concessão de
pensão a que tiver direito para sua subsistência,
cabendo-lhe, após a concessão da referida pensão,
o direito a tratamento médico gratuito nos
hospitais militares das Forças Armadas, bem como
para seus dependentes. | | | | Parecer: | As providências supracitadas, de certa forma, já se
acham atendidas pela legislação infraconstitucional vigente,
resultando dispensáveis os preceitos aludidos na proposição.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 240 esta redação:
Art. 240. A ordenação do transporte marítimo
internacional, salvo quanto ao transporte de
granéis, observará a predominância dos armadores
nacionais do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de
granéis, aperfeiçoa o texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27260 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto,
suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo:
Art. 240 - SUPRIMIDO
Art. 242. ...
§ 3o. A ordenação do transporte marítimo
internacional, salvo quanto ao transporte de
granéis, observará a predominância dos armadores
nacionais do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni-
co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27261 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do
Projeto:
Organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27262 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Projeto:
Acrescente-se no item XIII do art. 31 do
organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27263 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do
projeto:
Art. 31
XIII - organizar e manter a Polícia
Ferroviária Federal.
COMPETE A UNIÃO
Item - XIII - organizar e manter a Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia
Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a
Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27264 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do
Projeto de Constituição-Substitutivo.
O art. 43 passa a ter a redação que constava
no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de
Constituição anterior.
Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com
os direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo único - Os funcionários aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do
parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda
Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969,
terão revistas suas aposentadorias para que sejam
adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de
1967, desde que tenham ingressado no serviço
público até a referida data. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo
dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná-
rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967.
Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi-
nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a
legislação anterior à própria Constituição vigente.
Pela rejeição. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27265 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para modificar a rdação do art. 65 do
Projeto de Constituição.
O art. 65 passa a ter a redação constante no
art. 356 do Projeto de Constituição anterior.
Art. 65 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos trinta e
seis meses anteriores ao pedido, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
cujo resultado nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
beneficios:
a) com trinta e cinco anos de trabalho, para
o homem:
b) com trinta para a mulher;
c) com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
d) por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
e) por invalidez. | | | | Parecer: | A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do
art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i-
gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também
para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção
de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo
. Pelo não acolhimento. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27266 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir expressões no § 27 do
art. 6o. do Projeto de Constituição -
Substitutivo.
No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as
expressões:
"... de prisão perpétua, de trabalhos
forçados ..." | | | | Parecer: | A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons-
titucional legal brasileira. | |
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