Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27251 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27251 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE UEQUED (PMDB/RS)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X, ONDE COUBER: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo.
 

Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Revisão dos valores dos benefícios previdenciários, de forma que se restabeleça o poder adquirido que ostentavam à época de sua concessão. Medida temerária, vez que poderia inviabilizar o orçamen- to da previdência social. Pela rejeição.