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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27266 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27266 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
Data
03-09-1987
Texto
Emenda para suprimir expressões no § 27 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo. No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as expressões: "... de prisão perpétua, de trabalhos forçados ..."
Remissão
A0A020100006 - MODIFICATIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons- titucional legal brasileira.