Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27266 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27266 - REJEITADA
 

Autoria
ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda para suprimir expressões no § 27 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo. No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as expressões: "... de prisão perpétua, de trabalhos forçados ..."
 

Remissão
A0A020100006 - MODIFICATIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons- titucional legal brasileira.