| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL,
ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO
ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
LIMITE DE IDADE | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO,
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER
CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CENSURA | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DECRETO-LEI | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE
RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR RURAL
FGTS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES
POLÍTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
ANISTIA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA
DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA
O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO
ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE
TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A
CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO
PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS
PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
DIREITOS DO INDIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ
POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS
DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE
FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE
SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE
ATÉ 25 HA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
COLETIVIZAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
FINANCIAMENTO AGRICOLA
TRABALHADOR RURAL
COOPERATIVA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À
UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO
COOPERATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COOPERATIVAS
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE
EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A
DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL
DO BRASIL. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
CURRICULO ESCOLAR | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO,
SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES
PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O
ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICINA PREVENTIVA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODERES DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO
PODER LEGISLATIVO
PRERROGATIVAS
COMPETENCIA PRIVATIVA
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO
O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE
DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO
DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TETO SALARIAL
JORNADA DE TRABALHO
SEGURO DESEMPREGO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUDITORIA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM
GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS
REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO,
EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS
E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
APLICAÇÃO DA LEI
ANISTIA
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
INICIATIVA DA LEI
INDENIZAÇÃO
PESSOAL MILITAR | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER
PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS
SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS
REFERENDUM POPULAR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PLEBISCITO
PROJETO GOVERNAMENTAL
APRECIAÇÃO DA LEI
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER
LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS E DEVERES | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA
ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PATRIMONIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
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