SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR.

23/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS