| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06600 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item XVIII, do
artigo 13, a seguinte redação:
"XVIII - gozo de um mês de férias anuais
remuneradas." | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do
artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a remuneração
em dobro no período de férias.
Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de-
ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como
mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram
emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação
ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo.
* | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06756 PREJUDICADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Capítulo VII do
Projeto de Constituição o artigo 424, renumerando-
se os demais.
"Art. 424. É dever do Estado proteger aos
indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde,
à alimentação e à habitação.
Parágrafo único. Cabe à União criar fundos
especiais para o programa de assistência aos
indigentes." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06500 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto mais os
seguintes incisos:
" - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e trabalhador
avulso;
- instituição da ação comunitária, através
dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei,
operarão mecanismos destinados à elevação da
capacidade das pessoas e comunidades de prever
para prover"". | | | | Parecer: | A igualdade de direitos entre todos os trabalhadores en-
contra-se assegurada, no Projeto, pela alínea "f" do inciso
III de seu artigo 12 que veda qualquer discriminação em razão
de condições sociais ou individuais.
Da mesma forma, a participação popular encontra-se garan-
tida na alínea "b" do mesmo dispositivo.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emenda.
* | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06514 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Promova-se a transformação do Parágrafo único
do artigo 381 em artigo. | | | | Parecer: | O remanejamento pleiteado parece ter sido atendido.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06522 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
I § Acrescente-se ao artigo 133 do Projeto
mais o seguinte parágrafo:
" § - Lei Complementar disporá sobre a
elaboração e execução de Planos Nacionais de
Desenvolvimento, de duração trienal, os quais
estabelecerão percentuais da receita ordinária da
União, dos Estados e dos Municípios para aplicação
obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo
ao Menor Carente, Desenvolvimento Regional e
proteção ao Meio Ambiente."
II - Suprimam-se do texto do Projeto todas as
vinculações orçamentárias. | | | | Parecer: | A matéria constante da emenda em apreço já se contém, em es-
sência, nas disposições da Seção II, do Capítulo II, do Títu-
lo VII, especialmente arts. 286 e 292, razão por que somo pe-
la prejudicialidade da proposição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06524 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso XXIII do artigo 54 do
Projeto, as alíneas e os parágrafos seguintes:
" - segurança econômica dos hospitais
comunitários e regulamentação das taxas de
tratamento hospitalar;
- medidas contra doenças contagiosas e que
constituam perigo público em pessoas e animais;
- produção e comércio de produtos
alimentares, forragens, sementes, plantas e
defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e
fertilizantes do solo, proteção de plantas e
animais contra enfermidades e pragas;
- fomento da produção agropecuária e
industrial;
- produção e comércio de medicamentos,
remédios, narcóticos e tóxicos;
- mensalidades, semestralidades e anuidades
escolares do ensino básico e superior;
- outras matérias de sua competência
previstas nesta Constituição.
§ 1o. - Na legislação concorrente, a lei
federal terá prevalência sobre a lei estadual e
esta sobre a lei municipal.
§ 2o. - Se a lei federal dispuser sobre
matéria de legislação concorrente na forma de
normas gerais, aos Estados e aos Municípios,
obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação
suplementar." | | | | Parecer: | O texto do Projeto de Constituição já contempla os objeti-
vos da presente emenda, conforme se deduz do artigo 54,XXIII,
"u", "x", artigo 56,I, 62 e 66,I. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06793 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 272
No item III do art. 272, retire-se a
expressão "bem como prestações de serviços". | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo excluir do art. 272 a expressão
"bem como prestaçôes de serviços".
Tendo-nos já manifestado pela manutenção, na competência
dos Estados e do Distrito Federal, do imposto indicado no ar
tigo. 272, item III, sem qualquer alteração em sua base econô
mica, consideramos prejudicada esta Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06582 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 12, IX - A informação
C) Não haverá documentos secretos, ou
quaisquer papéis públicos relativos a fatos
econômicos, políticos, históricos, científicos ou
social, passados vinte anos de sua produção.
D) Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo
acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer
instituição, órgão público ou autoridade. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06584 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 105, III - Os requerimentos de
informações formulados pelso membros do Congresso
Nacional terão absoluta prioridade no seu
encaminhamento e resposta pelos órgãos das
administrações públicas, direta e indireta.
§ 1o. Os titulares desses órgãos deverão,
dentro do prazo de 48 horas após o seu
recebimento, informar ao parlamentar requerente o
nome, cargo e função do servidor ou empregado
designado para proceder à coleta dos elementos.
§ 2o. Os funcionários a que se refere o
parágrafo anterior serão responsabilizados
administrativamente caso não atendam ao
requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não
solicitem prorrogação deste prazo,
justificadamente ao parlamentar requerente. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06585 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 408. Incube ao poder Público.
XII - Assegurar às comunidades, mediante
periódico cadastramento e divulgação, o direito à
informação quanto ao meio ambiente, perigos e
danos potencialmente contidos em produtos e
processos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma
abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti-
vos.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06588 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Capítulo VI
Do Meio Ambiente
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Art. 407. Serão consideradas prioritárias,
inclusive para fins de financiamento de pesquisas
de entidades particulares, as linhas de pesquisa
voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
mais econômicas e ambientalmente seguras, de
produção e processamento de alimentos, e de
produção de energia de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A matéria não é pertinente ao capítulo.
Pela prejudicilidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06603 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado
"Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - É crime a censura prévia. A lei
estabelecerá a classificação para os espetáculos e
diversões públicas." | | | | Parecer: | A matéria está tratada noutro capítulo.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06606 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a
seguinte redação:
"c) a atividade de natureza militar." | | | | Parecer: | A matéria foge à competência do capítulo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06611 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A administração pública será
estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar
a participação de todos na sua gestão efetiva,
especialmente por intermédio de associações civis,
comunitárias, de classe e outras formas de
representação democrática." | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este-
ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06618 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Incluir, no art. 300, após a expressão "livre
iniciativa", a expressão "subordinada à função
social". | | | | Parecer: | A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen-
to de uma função social já está definida no itém III dos
princípios que orientam a ordem econômica.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06677 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Item I, ao Art. 100,
do Projeto de Constituição, renumerando-se os
subsequentes:
"a iniciativa das leis". | | | | Parecer: | O dispositivo emendado não admite a expressão sugerida.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06678 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final da letra "S", do Item
XXIII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, o
seguinte:
"e sua propaganda comercial" | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda deve ficar entre as da competência
concorrente da União e dos Estados para legislar sobre pro-
dução e consumo. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06686 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte alínea "c", ao
inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição:
"Os meios de comunicação de massa ficam
obrigados a veícular programas diários que
contribuam para o fortalecimento democrático e o
desenvolvimento da cultura". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06693 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Item XXV, do art.
13 do Projeto de Constituição:
"Proibição da contratação de mão-de-obra
assalariada, através de intermediário, seja pessoa
física ou jurídica, em qualquer situação". | | | | Parecer: | A proposição é no sentido de dar outra redação ao inciso
XXV, do artigo 13, do Projeto.
Verifica-se que o autor persegue o mesmo objetivo do inci-
so mencionado, mas oferece uma redação que, a nosso ver, não
é tão adequada.
Como a finalidade, em ambos os casos, está assegurada e a
redação do Projeto nos parece melhor, somos pela prejudicia-
lidade da Emenda.
* | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06695 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o item IV ao Art. 419, do
Projeto de Constituição, com a seguinte redação:
"somente será permitida em regime de abrigos
especializados". | | | | Parecer: | Ao se assegurar a "assistência especial", no substitu -
tivo, cobre-se o objetivo da emenda, que deve ser objeto da
legislação ordinária. | |
|
