Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06600 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
06600 - PREJUDICADA
 

Autoria
FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
 

Data
30-07-1987
 

Texto
EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item XVIII, do artigo 13, a seguinte redação: "XVIII - gozo de um mês de férias anuais remuneradas."
 

Remissão
A9A020200013 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a remuneração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. *