Acrescente-se a seguinte alínea "c", ao inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Os meios de comunicação de massa ficam obrigados a veícular programas diários que contribuam para o fortalecimento democrático e o desenvolvimento da cultura".

Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.