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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. "H" a seguinte redação: "Art. H. Compete à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal a legislação comum sobre: I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII ..."
	Parecer:	Propõe alterar a redação do "caput" do artigo H (art.11 do texto numerado). Adoto as mesmas razões constantes do parecer na Emenda no. 2A 0046-1, do Constituinte Maurício Corrêa. Pela aprovação parcial.

242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Comissão da organização do estado - (II) Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios (II-A) "Art. É criado o Território de Mamoré, desmembrado do atual Estado de Rondônia.
	Parecer:	Propõe a criação do Território de Mamoré, desmembrado do Estado de Rondônia. Como a postura do Relator, seguindo a tendência geral, é favorável à extinção dos Territórios, a emenda não merece acolhimento. Pela rejeição.

243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	A) Suprima-se no artigo F, os itens X, XVIII, XX – c, p, e t, dando-se a seguinte redação aos abaixo relacionados: Art. F - ......................... XIV – Explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) Os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações; b) Os serviços e instalações de energia elétrica de âmbito interestadual, e o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União; c) .............. d) .............. e) .............. XX – legislar sobre: a) Direito eleitoral, marítimo, aeronáutico e espacial; b) .................... d) requisições de bens e serviços para uso militar, em tempo de guerra; ..................................................... ...................................................... u) outras matérias necessárias ao exercício dos poderes que lhe são concedidos nesta Constituição. B) Inclua-se no artigo H: - direito civil, comercial, penal, processual e do trabalho; - higiene e segurança do trabalho; C) Inclua –se no artigo G: i) fiscalizar as operações de crédito, capitalização e de seguros; ii) explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão, na forma de lei federal; a) os serviços locais de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer natureza exceto os privativos da União. XIII) legislar sobre: .................................. ................................. - desapropriação D) Inclua-se no art. J: Art. J - ........................ § 3° - Não configura conflito o agravamento de exigência ou penalidade visando a preservação de valores da comunidade local ou regional.
	Parecer:	Como assinala o autor, na justificação, trata-se de emen- da complexa, que propõe a ampliação da competência comum pela migração de várias competências privativas da União. É necessário examiná-la, caso a caso. No art. F (art. 7o. do texto numerado), sugere-se nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso XIV. A proposta con- siste em especificar os serviços de telecomunicações e de e- nergia elétrica a cargo da União, deixando os remanescentes para a competência comum, na perspectiva da descentralização federativa. É de ser acolhida, com pequena modificação reda- cional da emenda, na forma do Anteprojeto final do Relator. Ainda ao art. 7o., propõe-se a redução de competência le- gislativa exclusiva da União quanto a direito civil, comer- cial, penal, processual, do trabalho e normas gerais de di- reito tributário. Esta proposta não pode ser acolhida, ao ver do Relator, pelas seguintes razões: a) trata-se de matéria jurídica objeto de legislação codificada, que, por isto, deve obedecer a comando legislativo único; b) não faz sentido per- mitir que os Estados legislem sobre direito comercial, por exemplo, e que só a União legisle sobre direito marítimo e aeronáutico, quando estes fazem parte daquele; c) normas ge- rais de direito tributário, por sua própria natureza, têm va- lidade e eficácia no âmbito nacional, por isto que é preciso restringi-las à produção normativa da União; d) o direito ci- vil, o penal, comercial, etc., suscetíveis à legislação comum da União e dos Estados, gerariam insolúveis problemas de conflito intertemporal e, principalmente, interespacial de normas, de todo inconvenientes. Quanto a este ponto, por- tanto, a emenda não merece acolhimento. Outra alteração sugerida, da alínea "d", do referido ar- tigo, não convence o Relator da conveniência de seu acolhi- mento. Igualmente quanto à alínea "u". Pretende-se, também, a supressão da alínea "p" do inciso XX do mesmo artigo, para incluir a matéria ali prevista na competência comum. A sugestão merece acolhimento. Por último, a proposta aditiva de um § 3o. no art. J (art. 13 do texto numerado) é de se rejeitar, pelo não aco- lhimento da supressão de matérias da alínea "a", do item XX, do art. 7o. O parecer é pela aprovação parcial.

244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:
	Parecer:	Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Realmente, se cabe à União e aos Estados legislar sobre registros públicos e notariais, necessariamente compete a estes entes a legislação comum sobre custos e emolumentos remuneratórias dos serviços notariais e registrais. Pela aprovação.

245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 PREJUDICADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios o seguinte dispositivo: "Art. A União compete: .................................................. - legislar sobre: .................................................. - normas gerais de direito do meio ambiente" ..................................................
	Parecer:	Propõe incluir na competência exclusiva da União a legis- lação Sobre meio ambiente. A emenda está acolhida no campo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios. Pela prejudicialidade.

246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no Artigo F o seguinte inciso: "disciplinar o acesso ao mercado interno de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação."
	Parecer:	Pretende incluir matéria entre as de competência da União , nos termos que menciona. O objetivo é meritório com vistas a proteger os legítimos interesses nacionais. Por isso mesmo, deve ser acolhida, com as restrições do Relator quanto à forma proposta. Pela aprovação.

247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no Artigo F o seguinte inciso: "Zelar pelo patrimônio genético nacional."
	Parecer:	Propõe que à União cabe zelar pelo patrimônio genético nacional. Não obstante a convincente argumentação do autor, a maté- ria deve ser examinada pela Subcomissão da Ciência e Tecnolo- gia. Pela prejudicialidade.

248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do Artigo C a seguinte redação: "VI - os recursos minerais do subsolo e os recursos minerais energéticos, renováveis ou não."
	Parecer:	A emenda pretende ampliar o conteúdo da da disposição do art. C (art. 3o. ao texto numerado), inciso VI. Na verdade, quando se fala em recursos minerais do subso- lo, está-se incluindo os recursos minerais enérgeticos. O parecer é pela prejudicialidade em face do texto do An- teprojeto.

249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	II-A - Da União, do Distrito Federal, e Territórios. Seja dada a seguinte redação: CAPÍTULO IV Da Intervenção federal Artigo 1 A União Federal não intervirá nos Estados e no Distrito Federal, salvo para III - Os casos previstos no art..., relativos ao estado de sítio.
	Parecer:	Embora a emenda não seja precisa, sua justificação, contudo, sugere que se pretende a supressão do inciso III do artigo L (art. 14 do texto numerado). Pela rejeição, nos termos dos pareceres oferecidos nas Emen- das no. 2A0057-6 e 2A0111-4. Pela rejeição.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADOS, PROPRIEDADE, LAGO, TERRENO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, OCUPAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERRA DEVOLUTA, INEXISTENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.

250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	II-A - Da União, do Distrito Federal e Territórios. Emenda Aditiva CAPÍTULO II Da competência exclusiva da União Federal. Art... compete à União: Organizar, através do Ministério da Segurança Pública, o Sistema Nacional de Segurança Interna, a Política Federal e o Sistema Nacional de Desefa Civil, com a finalidade de: 1) Coordenar, sem ferir o princípio federativo, a atuação conjunta e uniforme das políticas estaduais e da política federal para prevenir e reprimir todas as modalidades delituosas, segundo dispuser a lei. 2) Prevenir e reprimir o contrabando, o tráfico de entorpecentes e de drogas alucinógenas e outras formas de crime organizado. 3) Coordenar, sem ferir o princípio federativo, a atuação conjunta e uniforme dos corpos de Bombeiros Estaduais, nos casos de catástrofes ou sinistros que exijam a ação de mais de uma unidade da federação.
	Parecer:	A emenda especifica atribuições da Polícia Federal, do do Ministério da Segurança Pública e outros orgãos. A matéria é de organização administrativa do Poder Execu- tivo. Não se trata, pois, da organização Constitucionl do Es- tado. Pela rejeição.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO.

251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00138 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se § 2o. do artigo A.
	Parecer:	A supressão proposta do § 2o. do art. A (art. 1o. do tex- to numerado), com o objetivo de eliminar, simplesmente, os Territórios, não pode ser atendida, porque eles ainda existem e podem permanecer. O parecer é pela rejeição.

252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se os artigos T a Z.
	Parecer:	A emenda propõe a extinção dos artigos 26 a 31 do Anteproje- to. O autor entende que a figura dos Territórios deve ser extir- pada do sistema federativo. Entretanto, enquanto não forem transformados em Estados, não podem deixar de ter tratamento, em nível constitucional, de entidades federadas. Pela rejeição.

253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00140 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo F das Disposições Transitórias, passará a ter a seguinte redação: "Artigo F. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País."
	Parecer:	Propõe redução do prazo para a nova divisão territorial do País, de dois anos conforme o Anteprojeto, para 180 dias. O prazo proposto é bastante curto para a tarefa. Pela rejeição.

254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se: "Art. A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades para estatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos."
	Parecer:	A matéria sugerida é de ordem puramente administrativa. Não cabe em Constituição. Pela rejeição.

255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se. "Art. Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capitais de Estados e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0142-4 Pretende-se excluir, expressivamente, os terrenos da marinha, em áreas urbanizadas, do domínio da União. O autor ressalta que a matéria tem sido objeto de disciplina por legislação infraconstitucional. A argumentação não é convincente quanto a ser dado tratamento constitucional à matéria. Pela rejeição.

256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00143 PREJUDICADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se no art. F, como inciso XVI, e suas alíneas a e b, e o inciso XVII, e suas alíneas a e b, renumerando-se os outros: "XVI - Compete à União estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a) As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b) As ações executivas no âmbito deste palno serão, prefencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. XVII - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a) Em nenhuma ipótese esses incetivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do País. b) Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região."
	Parecer:	A emenda propõe a inclusão de dispositivos no campo da competência da União. Trata-se de critérios, diretrizes, princípios e normas sobre incentivos fiscais, voltados para o desenvolvimento da região Centro-Oeste. A maior parte dos dispositivos propostos não se enquadra como matéria Constitucional, embora o princípio básico do de- senvolvimento nacional voltado para a eliminação das dispari- dades inter-regionais já esteja atendido. Pela prejudicialidade.

257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se, no art. F, como inciso XVIII, renumerando-se os outros: "XIII - Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos."
	Parecer:	Propõe que à União incumba estabelecer e executar planos nacionais de bem estar social, de assistência e proteção á infância, à adolecência, aos deficientes físicos, aos exce- pcionais e aos idosos. A proposta é extremamente meritória, cabendo apenas des- tiná-la à competência comum, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação.

258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se no art. F, como inciso XI, renumerando-se os outros: "XI - Instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo os rendimentos dos Membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário."
	Parecer:	Trata de matéria tributária, que refoge ao âmbito de com- petência da União. Pela rejeição.

259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item I do artigo "F" a seguinte redação: "Art. "F".................................... I - Manter relações com Estados entrangeiros; celebrar tratados, convenções e atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem o Brasil; participar de organizações internacionais."
	Parecer:	A emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, pois atos internacio- nais constitui conceito ínsito nos de tratados e convenções e, ademais, todos os celebrados obrigam diretamente o Brasil. Como o objetivo já está acolhido, não há porque aprová-la Pela prejudicialidade.

260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00148 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	"Art. F - Inciso VIII - exercer a classificação da programação das empresas de telecomunicações."
	Parecer:	A emenda está acolhida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

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