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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Banco
expandEMEN (299)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
PREJUDICADA (66)
NÃO INFORMADO (46)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
APROVADA (27)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (6)
AM (19)
AP (3)
BA (40)
CE (17)
DF (11)
ES (8)
MA (43)
MG (29)
PA (47)
PB (18)
PE (8)
PI (2)
PR (8)
RJ (18)
RN (2)
RO (7)
SC (8)
SP (5)
TODOS
Date
expand1987 (299)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item g que trata da Segurança Jurídica, o seguinte texto: Presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória; ao atingir cinco anos o processo sem a cabal solução do litígio será considerado prioritário. Poderão ser designados juízes especiais, para atuar apenas nos processos novos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se novo texto ao item (T) que trata da Segurança Jurídica: Nenhuma pena será transferível; a obrigação de reparar dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte: e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a ser destituidos pelo voto, na forma de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até 130 (cento e trinta) dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 3o. do Substitutivo inclua-se, após o inciso XV, alínea c, o seguinte inciso XVI, renumerando-se os seguintes: "XVI - Na forma prescrita na lei: d)... e)... f)... 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 3o., inciso XIX, do Substitutivo, inclua-se a seguinte alínea: "z) o povo não responde, em qualquer caso, pelos prejuízos causados pelos administradores dos bancos, das empresas e sociedades de economia mista, federais, estaduais ou municipais." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  I-C - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dê-se a seguinte redação ao é 10 do artigo único do anteprojeto: "§ 10. - A lei penal retroagirá para beneficiar o réu e a lei fiscal ou tributária para beneficiar o contribuinte. 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda, não porque tenha méritos, mas porque de- mos preferência, aceitamos-a, à emenda 100316-0, do nobre constituinte Délio Braz, que nos parece mais abrangente, e que reza: " A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". De resto, da leitura da justificação, depreende-se que o dispositivo pretende beneficiar o contribuinte faltoso, o que não fica claro no texto proposto. Com a supressão desse vocábulo o dispositivo fica taxativo: A lei retrogirá para beneficiar o réu...... Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: XV a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Pretende alteração no direito dos autores de inventos indus- triais, bem assim como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. Atendida a proposta no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Proposta Ao item XVII do art. 3o, que trata da propriedade, inclua-se a alínea seguinte: "e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica restrita às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exgigências prevista em lei". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea b do inciso VIII (o Meio Ambiente, a Natureza e a Identidade Histórica e Cultural) do Art. 4o. do Capítulo II (Dos Direitos Coletivos). 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir no Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte texto: Art. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 13o. do art. 1o. do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se a expressão: "Ninguem será identificado criminalmente se já o for civilmente". 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Sadie Hauache suprimir a ex- pressão: " Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." A expressão está inserida no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e tem em vista evitar que inocentes sejam constrangidos à identificação policial, antes de provada a sua culpabilidade. No esboço do anteprojeto, a matéria está, igualmente, acolhi- da no capítulo que trata dos Direitos Individuais- A seguran- ça Jurídica. Razão pela qual, rejeitamos a emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o Art. 49 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., que passam a ter a seguinte redação: "Art. 49 É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares anistiados ficará condicionada ao preenchimento de requisitos de sua carreira, posto, graduação ou emprego, previstos na legislação específica." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a redação do Art. 12 que passa a ser a seguinte: "Art. 12 A Língua Nacional do Brasil é o Português e são seus Símbolos Nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00312 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a redação da alínea "i" do inciso I do Art. 3o., que passa a ser a seguinte: "Art. 3o. I i - as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e os atos de terrorismo de cunho político-ideológico, crimes de lesa-humanidade, insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem na forma da lei." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 44 e sues itens I e II. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00447 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 4o. a seguinte redação: III - A PROFISSÃO DE CULTO a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) é proibida a profissão de culto que atente contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  À alínea "h"" do inciso II do art. 4o., dê-se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00487 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"" do item XVIII do art. 3o. do Substitutivo, a seguinte redação: "b) os bens que são meios de produção de que cuida a alínea "b"" do item XVII estão sujeitos aos emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, segundo o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do artigo 30, a seguinte redação: Art.... é 1o As manifestações públicas independem de autorização prévia. Entretanto, a autoridade competente será cientificada para garantí-la seja no âmbito municipal, estadual e federal. 
 Parecer:  A vossa Emenda está atendida no capítulo Dos Direitos Coleti- vos, do nosso esboço de Anteprojeto. Está, pois, prejudicada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 30 - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluida a paralização do trabalho de conformidade com as exceções previstas em lei. 
 Parecer:  No nosso esboço de Anteprojeto - capítulos Dos Direitos Co- letivos - os objetivos da vossa Emenda foram plenamente al- cançados. A Emenda está, pois, prejudicada. 
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