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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (131)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (122)
Nome
JAMIL HADDAD (122)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20 ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO BANCOS DIVIDA PUBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03691 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA O SISTEMA EDUCACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03693 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AO FUNCIONALISMO E AO PROFESSORADO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR MAGISTERIO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE IMPOSTOS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E TRANSPORTES URBANOS DE MASSA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE TRANSPORTE URBANO 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03695 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS PROPRIEDADES DOS ÍNDIOS AS TERRAS OCUPADAS, HABITADAS OU UTILIZADAS EM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03696 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INCRIMINE A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, DE GARANTIA INDIVIDUAL OU DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03697 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU DE CLASSE SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03698 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR QUE ANULE ATO LESIVO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03699 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE SANGUE. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS DOAÇÃO DE SANGUE 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03700 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE OS PROGRAMAS E CONTROLES PARA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA, PÚBLICA E PRIVADA, SEJA DIRIGIDA E COORDENADA PARA SEUS FINS SOCIAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03701 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ATUEM EM SETORES INDUSTRIAIS, DEPENDENTES DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS IMPORTADOS, SEJAM OBRIGADAS A INVESTIR PORCENTAGEM MÍNIMA DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS. 
 Indexação:  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO ILEGAL DO ACUSADO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS IDÉIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR PRESIDENTE DA REPUBLICA OAB PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO ESTADOS MUNICIPIOS 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS DIREITOS POLITICOS 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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