SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.

07/05 3A DO PODER LEGISLATIVO