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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Texto
SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
Despacho
07/05 3A DO PODER LEGISLATIVO