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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (664)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA FILIAÇÃO; QUE SE ASSEGURE AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIAS AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE ININTERRUPTA. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO LUCRO REAL DA EMPRESA E INDICA NORMAS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROVIMENTO DE CARGO 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA CENSURA PRÉVIA NAS OBRAS LITERÁRIAS, REVISTAS E JORNAIS, E QUE OS FILMES, ESPETÁCULOS TEATRAIS OU DE QUALQUER NATUREZA NÃO SOFRAM QUALQUER TIPO DE CENSURA, SALVO A ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXTRADIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:04378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
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 Título:  SUGESTÃO:04381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO PENAL TORTURA 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:04500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS E GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTRUTURADO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, SENDO PROIBIDO O OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
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 Título:  SUGESTÃO:04503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MIGRAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:04504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:04505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITO CIVIL DIREITOS POLITICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:04506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER, QUANTO À MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DA MULHER 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ASSECURATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:04508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO POSSA SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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