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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (377)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELECA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO A SER DESTINADO AO SETOR DE SAÚDE E QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03689 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS, DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, DE LOCOMOÇÃO E RESIDÊNCIA, E DE ENTRAR E SAIR DO PAÍS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE REUNIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03690 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO PRIVADA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONSELHO MONETARIO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04072 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04073 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS RECURSOS HÍDRICOS CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04074 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL REAVALIAR, SUSPENDER OU REVOGAR AS CONCESSÕES DE LAVRA DE RECURSOS MINERAIS FEITAS A PARTIR DE 1960. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA POLITICA CONCESSÕES EXPLORAÇÃO MINERAL 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR O IMPOSTO QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04076 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04077 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04078 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, EXCETO A ENERGIA NUCLEAR; CONSTRUIR E EXPLORAR USINAS DE QUALQUER NATUREZA, EXETO A NUCLEAR. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA ENGENHARIA ELETRICA ENERGIA ELETRICA ENERGIA NUCLEAR RECURSOS ENERGETICOS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04079 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO, PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, VEDADA A CESSÃO OU CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS COMBUSTIVEL COMERCIALIZAÇÃO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04080 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO COMBUSTIVEL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL POR TRABALHO IGUAL, RESSALVADOS OS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO AUTONOMIA SINDICAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE OBRIGUEM OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA URBANA E RURAL A ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NECESSÁRIO AO BEM-ESTAR PÚBLICO E DETERMINA SANÇÕES PARA OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE SANÇÃO DIREITO ECOLOGICO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO 
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