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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02629 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
3222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00027 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O PROFESSOR E AOS 20 (VINTE) ANOS PARA A PROFESSORA COM VALOR IGUAL AO SALÁRIO PERCEBIDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA MAGISTERIO LIMITE DE IDADE PROVENTOS 
3223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02757 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
3224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00028 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DESDOBRAMENTO EM DOIS PERÍODOS, A CRITÉRIO DO TRABALHADOR, DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS 
3225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02817 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE ÍNDICES DE PREÇOS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS 
3226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02818 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
3227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02819 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
3228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02820 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
3229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02821 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSERIDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE MANTER A ORDEM, FISCALIZAR O TRÂNSITO E EXECUTAR TODOS OS SERVIÇOS DE POLÍCIA NAS RODOVIAS FEDERAIS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL TRANSITO 
3230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02822 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AO MENOR, AO IDOSO, À MÃE SOLTEIRA E AOS DESEMPREGADOS: 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA A MATERNIDADE SALARIO DESEMPREGO 
3231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02823 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
3232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02824 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
3233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00289 DT REC:01/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS SERÁ ALISTADO ELEITOR, PRESERVADOS OS CASOS DE MAIORIDADE CIVIL, DEPOIS DOS 18 (DEZOITO) ANOS E MAIORIDADE PENAL, DEPOIS DOS 21 (VINTE E UM ANOS) ANOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE CAPACIDADE PENAL CAPACIDADE CIVIL 
3234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00029 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PREVENDO REAJUSTES EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
3235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00030 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, INDICANDO OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS, OS LIMITES E DIVISAS DO NOVO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
3236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS ESTADOS PORCENTAGEM DO VALOR DAS RIQUEZAS MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
3238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O CONFISCO DE BENS DOS ADQUIRENTES DE FORTUNA POR MEIOS ILÍCITOS, DILAPIDAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO OU LESÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS CORRUPÇÃO 
3239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00033 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE MANUNTENÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE OU CONSELHEIRO CULTURAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, PRESIDENTE, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL OU DE TERRITÓRIO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO OU DIRETOR DE AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU LICENCIADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO 
3240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PUBLICAÇÃO E A VEICULAÇÃO DE TODA E QUALQUER MATÉRIA ATENTATÓRIA À MORAL PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  CENSURA MORAL SOCIAL 
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