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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (243)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (201)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (122)
PFL (58)
PDT (15)
PC DO B (14)
PSB (9)
PT (9)
PCB (7)
PDS (6)
PDC (2)
PTB (1)
Uf
AC (5)
AM (1)
BA (32)
CE (4)
GO (2)
MA (19)
MG (22)
MS (18)
PA (4)
PB (3)
PE (19)
PR (22)
RJ (30)
RN (5)
RO (22)
RS (12)
SC (11)
SP (12)
TODOS
Date
expand1987 (242)
expand1985 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do Sistema Eleitoral" o seguinte artigo: "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até 2 vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até 3 vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." 
 Parecer:  Trata a Emenda da inscriÇÃo de candidatos nas eleiÇÕes para o Senado, CÂmara dos Deputados, AssemblÉias Legislativas e CÂmaras Municipais. Entendemos que a matÉria deva ser tratada em lei. Pela rejei- ÇÃo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26: "Art. 26. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Govenadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino dos mandatos do Presidente da RepÚ- blica, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982, em 31 de dezembro de 1990. NÃo concordamos com a inclusÃo do Presidente da RepÚblica, dos Senadores e dos Deputados Federais no art. 26-do Antepro- jeto, pelas mesmas razÕes que apresentamos na Emenda que pre- vÊ o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de dezembro de 1989. Pela rejeiÇÃo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 28: "Art. 28. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese, no sentido de que os Constituintes devam se de- dicar exclusivamente à elaboração da nova Carta. Parecer contrário. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1995. Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 27, pelas razÕes expostas no RelatÓrio. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da Proposição assegurar um pe- ríodo de 8 anos, para os Senadores eleitos em 1986, com base no direito adquirido, daqueles representantes. A alteração colide com a filosofia que norteou nosso trabalho, no sentido de que o mandato do Constituinte deva ser exclusivo, isto é, extingue-se, ao se concluir a elaboração da Constituição. Por isso propusemos eleições para Senadores, Deputados Federais, 90 dias após a Promulgação da Carta Magna. Parecer contrário 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. 1o. O sufrágio é universal, e o voto é direto, secreto e obrigatório." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação dada pelo anteprojeto ao voto, acrescentando a expressão "obrigatório". Preconizamos a ado- ção do sufrágio facultativo pelos fundamentos, amplamente, reiterados de que compelir a votar, desvirtua o instituto. Parecer contrário. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. 2o. Dê-se a seguinte redação ao caput e suprima-se o parágrafo 1o.. O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação dada ao Art. 2o. e suprimir o parágrafo do mesmo dispositivo. Com is- so visa a elevar a idade para o voto, de 16 para 18 anos e, simultâneamente, tornar o alistamento obrigatório. Discorda- mos, por entender que os jovens de 16 anos estão suficiente- mente amadurecidos para votar e porque, ao sustentarmos a não compulsoriedade do voto, devemos, por uma questão de lógica, fazê-lo acompanhar da liberdade, no tocante ao alistamento. Parecer contrário. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é majoritário nas eleições para o Poder Executivo, e proporcional para o Poder Legislativo." 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo modificar o art. 3o., de molde a que as eleições para o Poder Legislativo sejam proporcionais. Reconhecemos que a implantação do sistema distrital, apesar de amplamente adotado, com sucesso, em diversos países, é bas tante polêmica. Propugnamos pelo Sistema Eleitoral Misto exaustivamente sustentado. Nosso parecer é, pois, contrário. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão dos artigos 4o., 5o., e 6o., do Anteprojeto. Estamos de acordo quanto à supressão dos artigos 4o. e 5o. No que concerne, porém, ao artigo 6o., sustenta- mos sua permanência no Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art.7o., transformando-se em parágrafo o art.8o.. "Na eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida maioria absoluta de votos, excluídos os nulos." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para o art. 7o., englobando to- dos os cargos do Poder Executivo numa só expressão, em lugar de enumerá-los, como fizemos, e no cômputo da maioria absolu- ta, ali prevista, inclui os votos em branco. Não concordamos com a redação proposta, pois, a nossa, ao enumerar os cargos, explicita melhor a questão, evitando qualquer dúvida,como por exemplo,a eleição de um Administrador Regional de Cidade Sa- télite. No tocante à inclusão dos votos em branco, não pode- mos emprestar nosso apoio,porque podem ocorrer casos em que o volume desses votos seja tão grande que o eleito não represen te a maioria dos eleitores. Parecer contrário. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos, por período mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo partido." 
 Parecer:  A emenda, sob exame, tem por finalidade proibir que se candi- date a qualquer cargo eletivo, pelo prazo mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, trocar de Partido, salvo se for para participar da fundação de um novo Partido. A suges- tão parece-nos, imprópria e contrária ao espírito liberal que buscamos imprimir na nossa Proposição. Parecer contrário. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe sejam condensados em um, com nova redação,os artigos 10 e 12 e suprime o artigo 11.Deflui do exame do texto o propósito de fixar a duração dos manda- tos eletivos, em geral, em cinco anos, proibida a reeleição. Trata-se, inequivocamente, de matéria polêmica que deverá en- sejar amplos debates na Subcomissão, na Comissão e até no Plenário. Mantemos, todavia, a nossa sugestão, por uma ques- tão de coerência. Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." 
 Parecer:  Propõe o Autor a exigência de domicílio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos últimos anos, pela sua redução. Anteriormente, o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo. "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado a partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Entendemos que a matéria tratada na emenda deva ser objeto de lei ordinária. Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do sistema eleitoral" o seguinte artigo. "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até duas vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até três vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." - Constituinte Saulo Queiroz. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda determina que cada Partido pode- rá inscrever candidatos, até duas vezes o número de vagas,nas eleições para o Senado e Câmara Federal, e até 3 vezes, para Vereadores e Deputados Estaduais. Remetemos esse assunto à Legislação Ordinária. Parecer contrário. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 26 Dê-se a seguinte redação ao artigo. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 26 do Ante- projeto, determinando que o término dos mandatos do Presiden- te da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982 será no dia 31 de dezembro de 1990. O artigo 28 do Anteprojeto prevê data diferente para o térmi- no dos mandatos do Presidente da República, dos Senadores, dos Deputados Federais, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Da-se a seguinte redação ao art. 28. "Art. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o Art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese no sentido de que os Cons- tituintes devam se dedicar exclusivamente à elaboração da no- va Carta. Parecer contrário. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte seja alterado o art. 27, com o propósito de assegurar o mandato dos Senadores eleitos em 1986. A emenda contraria a sistemática adotada em nosso Anteproje- to. Parecer contrário. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  A emenda é quase idêntica a outra do mesmo autor. A única diferença diz respeito à data prevista para o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986. Na outra, o prazo expira em 1985; nesta, em 1984. O parecer é contrário, pelos mesmos argumentos já amplamente repetidos. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável. 
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