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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
55[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (26)
PFL (16)
PDT (4)
PT (4)
PL (3)
PDS (2)
Uf
BA (4)
CE (3)
DF (5)
MA (2)
MG (1)
MT (4)
PE (1)
PR (3)
RJ (7)
RN (3)
RS (2)
SC (3)
SE (2)
SP (15)
TODOS
Date
expand1987 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 16 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos as seguintes emendas ao anteprojeto elaborado pelo relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: 1. Inclua-se no art. 2o. o seguinte parágrafo único: "O sistema único não excluirá o desenvolvimento da atividade médico-hospitalar liberal." 2. Exclua-se o item IV do art. 2o. ("Participação de entidades representativas"). 3. Exclua-se, da redação do art. 4o., a palavra "execução". 4. A redação do § 2o. do art. 4o. passa a ser a seguinte: "O poder público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que diz respeito à ativida de liberal. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Substituir as expressões" assistência social e previdência social", em todos os artigos que constarem por Seguridade Social. Artigos 1o., 2o., 3o., 4o. e 6o." 
 Parecer:  O anteprojeto acata integralmente a proposta contida nesta Emenda, vez que adotou a expressão seguridade social,em substituição a "previdência social". Aprovada. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Dá nova redação ao artigo 1o. e acrescenta um parágrafo, que será o único. Art.3c1o. É garantido pelo poder público a todo brasileiro o direito à seguridade social. Parágrafo único - A seguridade social deve ser universal e equânime, vedada qualquer distinção, segundo o princípio de todos são iguais perante a lei e possuem a mesma dignidade social, considerando-se inclusive, segurados por esta os trabalhadores rurais, as donas de casa e os empregados domésticos." 
 Parecer:  Ao propor a universalização do alcance dos planos de se- guridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios o anteprojeto atende, integralmente, a sugestão contida na Emenda. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescente-se o seguinte art. 7o. na parte relativa à Seguridade Social: Art. 7o. Não haverá qualquer distinção, na parte relativa a serviços e benefícios prestados pela previdência social, entre trabalhadores urbanos e rurais". 
 Parecer:  É justa e oportuna a equalização do acesso aos be- nefícios e serviços, se realmente se deseja avançar no rumo de uma verdadeira seguridade. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do Capítulo da saúde, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 1o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto neste Capítulo." 
 Parecer:  Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão fazer valer os seus direitos. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional a seguinte norma, na parte relativa à saúde: "Art. A saúde é um direito de todos e sua garantia dever do Estado. Art. Compete ao Município, com o apoio dos Governos estaduais e federal, o planejamento e, especialmente, a coordenação de todas as ações de saúde nele desenvolvidas. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais e municipais e todos os prestadores privados de serviços de saúde estão sujeitos às diretrizes do plano municipal de saúde. Art. O sistema nacional de saúde congrega todos os agentes de saúde e deve funcionar planejadamente. I - O plano nacional de saúde deve conter as normas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, obrigatórias para todos os níveis de Governo. II - O plano estadual de saúde fixará as prioridades estaduais respeitando os planos nacional e municipais de saúde. Parágrafo único. Todos os planos de que trata este artigo devem ser aprovados por lei de sua respectiva esfera de Governo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no seu conteúdo descentrali- zante previsto no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da Seguridade Social. "Art. 5o. .................................. Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  O anteprojeto propõe a universalização da cobertura e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis- tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  ESTABELECE SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: 'DA ORDEM SOCIAL' ART. OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORRER A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE SEUS VALORES MANTENHAM, PERMANENTEMENTE, A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA DATA DE SUA CONCESSÃO. ........................................... .................................................. ART. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODERÁ SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.' 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com pequenos alterações de re- dação.Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços." 
 Parecer:  A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. A Constituição assegura o direito de todos os brasileiros à medicina informal." 
 Parecer:  Aprovada, no mérito. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário da mulher dona-de-casa." 
 Parecer:  Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci- al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões de amparo à dona de casa. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas "disposições transitórias" do capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade Social: "Art. A lei integrará o Serviço Social da Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC ao Sistema de Seguridade Social, unificando as duas entidades, em duas respectivas fontes de custeio, numa única instituição sob a forma jurídica de fundação pública, sob tutela da União." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda decorre naturalmente da conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto, que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso aos benefícios e serviços. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente "Art. 3o. Compete ao Poder Público XIII - controle da produção, da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que afetem a saúde pública e o meio ambiente." 
 Parecer:  Aprovada 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo Seguridade Social Inclua-se o artigo 8 nas Disposições Transitórias: Art. 8 A Previdência Social ressarcirá, no prazo de90 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida, no mérito. Ver 1o. dispositivo das "dis- posições transitórias".Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., inciso VI a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: ............................................ VI - promover a educação ambiental e capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente e no processo decisório de conservação dos recursos naturais; ." 
 Parecer:  aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: .................................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, paisagística, social e cultural, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção; .................................................. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade Social do anteprojeto, o trecho: "... a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão;" por "a fim de que suas expressões monetárias conservem, permanentemente, o valor real à data de sua concessão." 
 Parecer:  A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão da redação do dispositivo. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. É assegurado a mulher trabalhadora rural o direito a filiação na Previdência Social e o gozo de seus benefícios, independente de seu estado civil." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme diretriz de universalização do sistema. Aprovada. 
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