Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00095 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00095 - APROVADA
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
"Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário da mulher dona-de-casa."
 

Remissão
A7B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci- al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões de amparo à dona de casa. Aprovada.