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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00095 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00095 - APROVADA
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Data
18-05-1987
Texto
"Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário da mulher dona-de-casa."
Remissão
A7B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci- al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões de amparo à dona de casa. Aprovada.