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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (7)
PE (25)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 14 a expressão "e de Prefeituras de Capitais, ou eventualmente prefeito". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto do Poder Executivo e, no parágrafo único do mesmo artigo, a parte referente ao inciso XXV. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a seguinte redação e renumere-se os demais parágrafos. Art. 2o. - .................................. § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  O Autor pretende estabelecer que o alistamento e o voto são obrigatórios. Concordamos plenamente com os argumentos do Autor, quando diz que " o dever cívico de participar dos processos político eleitorais deve estar assegurado no texto constitucional. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 27 do Anteprojeto da Comissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Roberto Freire, de Pernambu co, com a Emenda n.400363-2, suprimir o artigo 27 do Antepro- jeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e E- mendas. Na justificação, aliás muito bem fundamentada, o autor ressalta a bem intencionada e, aparentemente, muito democráti ca disposição do Anteprojeto que determina seja a Constitui- ção submetida a referendum popular. Mas, ressalta aspectos ne gativos e, até agora, pouco explorados. Lembra que o processo de elaboração do texto é, extraordinariamente complexo e que, pela diversidade dos temas e dos relatórios elaborados pelas diferentes Subcomissões, até o presente momento, dificilmente a nova Constituição poderá ter coerência interna que possibi- lite agradar ou desagradar, como um todo, a cada Constituinte ou a cada Partido. E prossegue: "Da mesma forma que acontece com os constituintes, os ci- dadãos brasileiros poderão afinar-se, por exemplo, com o capí tulo dos Direitos e Garantias individuais, mas divergir do es tabelecido quanto ao papel das Forças Armadas. O mesmo poderá acontecer com outros assuntos, basta que se veja a contradi- ção entre os documentos oriundos das Subcomissões atinentes à Ordem Social com os oriundos das Subcomissões que compõem a Comissão da Ordem Econômica. Assim, como se submenter ao mani queísmo do "sim" ou "não" um texto de tamanha complexidade?" Endossamos esse entendimento. A Constituição deve ser vis ta como um todo. Ela se destina a regular uma sociedade polí- tica, a estabelecer as bases de onvivência social. Não pode, por isso mesmo, agradar a todos na sua integralidade. Parece- nos, pois, extramamente perigoso, que os cidadãos, nos seus diferentes setores, tenham sua atenção voltada apenas, para as normas, que, mais de perto, lhes digam respeito e, por is- so, rejeitam a Constituição, pela discordância, apenas, de al guns aspectos. Parece-nos bem elucidativo de nossa preocupação quanto à indefinição dos eleitores, dos indivíduos em geral, relativa mente a muitos aspectos da vida moderna e dos problemas com- plexos de que nos ocupamos esses dias, o resultado da pesqui- sa de opinião pública feita pelo IBOPE, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo e divulgada no último dia 31 de maio pelo "Jornal do Brasil". A pesquisa revela: "O brasileiro gosta de viver no socialismo, mas não admi- te taxação do direito de herança; é favorável ao direito à propriedade de forma absoluta, mas aprova a reforma agrária; não aceita o aborto como escolha da mulher, mas reividica a pena de morte; acha que o casamento deve ser no civil e no re ligioso, mas é a favor do divórcio." E diz o Jornal: "O resultado é contraditório: cariocas e paulistas são conservadores e progressistas, autoritários e democratas." Ao acolher a presente Emenda, cumpre lembrar, ainda que, abandonando a distinção entre reforma e emenda, estamos suge- rindo um procedimento expedido que, sem dificultar em excesso as alterações posteriores, possa, efetivamnte, ser um meio pa ra as modificações que se fizerem necessárias em razão dos re clamos sociais. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo trinta e cinco do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Todo cidadão tem direito, para si e para sua família, a condidções de vida urbana digna e justiça social, obrigando-se o Estado a assegurar o acesso à moradia em condições de segurança, privacidade, salubridade e mobilidade. Parágrafo único - A habilitação será considerada no contexto do ambiente urbano, de forma articulada com os demais aspectos do desenvolvimento urbano, tais como saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, saúde, educação, recreação e lazer. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o Artigo 17o. mantendo-se o Art. 18o. e acrescentado-se novo inciso VIII o inciso VIII passa a IX Art. 18o. .................................. ............................................ VIII - Estabelecer as políticas Nacionais de ordenação do Território, de meio ambiente, de desenvolvimento Urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais regionais e municipais. é Único - A competência da União não exclui a dos Estados regiões Metropolitanas e municípios para legislar supletivamente sobre as matérias constantes nos incisos VIII e IX. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o Artigo 15o. para a seguinte redação: Art. 15o. Fica assegurado a um conjunto de cidadãos constituído por no mínimo de 5% do eleitorado de cada município, a iniciativa de apresentação e veto do projeto de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. é Único - o projeto em tramitação será nesse caso submetido a referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o Art. 9o. para a seguinte redação: Art. 21 - Os Estados, mediante lei, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. Lei Complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento da Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários mencionados no parágrafo anterior os, municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o artigo 8o. para a seguinte redação: Art. A Lei Federal disporá sobre a criação e a manutenção de agência que coordenará as políticas gerais de habitação e repassará aos Estados e Municípios, recursos de dotação orçamentária e poupança compulsórias. § 1o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementadas pelas Municipalidades de forma descentralizada, cabendo o controle direto da aplicação dos recursos à população, através de suas entidades representativas. § 2o. - Nas aplicações para compra ou construção de habitação popular não haverá qualquer incidência de encargos financeiros. § 3o. - Os contratos de compra, venda, cessão aluguel de imóveis urbanos terão seu pagamento e forma de reajustes fixados em moeda corrente, sendo vedado o uso de qualquer moeda fiscal ou cambial. § 4o. - As prestações mensais referentes a empréstimos para a compra ou construção de habitação própria deverão variar em função dos rendimentos familiares, não podendo comprometer mais de 20% destes rendimentos. § 5o. - Os índices de reajuste de pagamento das prestações e os débitos de financiamento dos imóveis serão atualizados com periodicidade mínima de 12 (doze), tendo como limite máximo o índice de variação salarial. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. - O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva pelo poder público e entiddes privadas que limite este direito. § 3o. - A lei disporá sobre as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a transferência de recursos públicos para investimento no setor privado de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no item VII, do artigo 33, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a frase "em todas as unidades da Federação", ficando o item com a seguinte redação: "VII - definir espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, e seus componentes a serem espceialmente protegidos em razão de sua importãncia ecológica, social, paisagistica, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa compremeter a integridade dos atributos que justificam sua proteção." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com adaptações redacionais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos; "Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito federal, dos territórios e dos Municípios, as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito. A redação sugerida já se contém no an- teprojeto que deixa de desdobrar a administração em direta e indireta por ser modalidade organizacional mutável de acordo com conjunturas supervenientes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o artigo 13. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art. 11. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos". 
 Parecer:  Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) A adoção de menores, em qualquer condição, deverá ser matéria de rápida e prioritária tramitação, nos moldes do procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti- vo, de assistência jurídica e estímulo concedidos pelos Pode- res Públicos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao final do inciso XXX do Artigo Único do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "e transportes coletivos". 
 Parecer:  A emenda visa a ampliar a lei que, pelo inciso XXX do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, definirá meios que promovam a completa integração dos defi- ciêntes na comunidade. E pretende faze-lo determinando que essa lei, além de possibilitar o acesso dos deficiêntes a edifícios e logradouros públicos também a possibilidade aos transportes coletivos. Bem lembrado, de interesse e justiça. Pela Aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 90. do incixo XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re- dacional. Aprovada. 
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