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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00201 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00201 - APROVADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Inclua-se onde couber: Art. - Todo cidadão tem direito, para si e para sua família, a condidções de vida urbana digna e justiça social, obrigando-se o Estado a assegurar o acesso à moradia em condições de segurança, privacidade, salubridade e mobilidade. Parágrafo único - A habilitação será considerada no contexto do ambiente urbano, de forma articulada com os demais aspectos do desenvolvimento urbano, tais como saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, saúde, educação, recreação e lazer.
Remissão
A60000006201 - ADITIVA - ARTIGO:201
Parecer
Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.