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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (261)
Banco
expandEMEN (261)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AM (4)
BA (14)
CE (4)
DF (7)
ES (4)
MA (10)
MG (16)
MS (1)
PA (21)
PB (3)
PE (23)
PI (15)
PR (8)
RJ (26)
RN (3)
RO (1)
RR (2)
RS (10)
SC (16)
SE (10)
SP (63)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
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08 (23)
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06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. (VIII- b): Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada uma vez que observou-se maior consenso em torno da expressão "constitui". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: Art. 16, As empresas comerciais, industriais e agrícolas que mantiveram escolas para os funcionários e seus filhos, poderão compensar essa despesa com o Imposto de Circulação de Mercadorias a ser recolhido ou deduzido do Imposto de Renda à pagar. 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação destinam-se à expansão do en- sino público e o texto constitucional deve impor às empresas essa obrigação, garantindo assim a prioridade do ensino fun- damental. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 6o., do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido o princípio e as ressalvas (art. 7o., § único) do su bstitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o., do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 7o. As normas de proteção aos trabalhadores, quanto às vantagens advindas do processo de automação, obedecerão ao disposto no Capítulo "Da Ordem Econômica e Social." 
 Parecer:  Rejeitada. A Comissão de Sistematização irá, automaticamente, compatibi lizar as normas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01551 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "s" A letra "s" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... s) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de repassar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor atualizado do patrimônio transferido e de seus futros. 
 Parecer:  A emenda visa a correção monetária no caso de reparação de dano e perdimento de bens quando decretados e executados con- tra os sucessores do responsável. O texto original não fala da atualização de valores. O objetivo da emenda é, portanto, inoportuno. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03135 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso XXIII, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 54, por incompatibilidade com o Art. 409. 
 Parecer:  Note-se que os artigos 54, 57 e 65, do Projeto de Cons- tituição, são complementares quanto à competência legisla - tiva da União, Estados e Municípios. A própria ressalva contida no Art. 409 indica a necessidade de compatibiliza - ção da matéria e quanto a este aspecto é muito oportuna a proposição. Por questão de técnica legislativa, optamos por manter o art. 54, XXIII, v e suprimir o Art. 409. Assim, embora acolhendo a idéia do Autor, concluímos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03136 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 328 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto constitucional a redação ori unda da comissão temática que menciona apenas o Banco Central do Brasil, e não as demais instituiçôes financeiras oficiais, como instituição cujos dirigentes devam ter sua designação re gulamentada em lei. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03138 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 277 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03139 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 .................................... "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
 Parecer:  Trata-se de Emenda modificativa do § 7o. do art. 272 , segundo a qual seria eliminada a exigência do cuorum quali - ficado de dois terços que o atual Projeto prevê para apro - var resolução do Senado da República estabelecendo as alíquo- tas do ICMS aplicáveis às operações alí descritas. Inobstante respeitáveis os argumentos expendidos pelo ilustre Autor, militam, porém, outros análogos e não menos ponderáveis no sentido da manutenção do referido cuorum , que também é exigido no § 8o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07080 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo II, o seguinte artigo: "Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário de imóvel, ocupar por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a propriedade mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único - O Ministério Público terá legitimação concorrente, nos termos da lei, para ação fundada neste artigo." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07081 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 318, o seguinte parágrafo: "§ 7o. - As desapropriações para reforma agrária não atingirão propriedades com cobertura florestal econômica e ecologicamente representativas, desde que cumpram sua função social, como definida no artigo anterior". 
 Parecer:  A Emenda é redundante porque toda e qualquer propriedade territorial rural que cumpra sua função social e insuscepti- vel de desapropriação para fins de Reforma Agrária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07082 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração direta e autárquica que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07083 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se a letra d, do item XV, do art. 12, a seguinte redação: "d - não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiro". 
 Parecer:  A Emenda sugere ressalvas à prisão civil. O assunto foi devidamente tratado no Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07084 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao caput do art. 318, suprimindo-se o § 2o. e renumerando os demais, a seguinte redação: "Art. 318 - Compete exclusivamente à União promover a reforma agrária em zonas prioritárias, pela desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, mediante prévia e justa indenização. ............................................ § 2o. - (suprima-se)". 
 Parecer:  A redação dada pela presente Emenda contém improprieda- des porque, no nosso entender, todo imóvel rural que não cum- pra sua função social é susceptível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07087 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 193, § 2o., a seguinte redação: "Art. 193 - ................................ § 2o. - Os Estados criarão, em cada Município, Justiça de Paz temporária, provida por Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente, junto e com mandato igual ao dos Vereadores, competente para habilitação e celebração de casamentos, substituição de magistrados exceto para julgamentos definitivos, e conciliação de partes, velendo a homologação como título executivo judicial". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07089 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 193, suprimindo-se o § 3o., a seguinte redação: "Art. 193 - Os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, de investidura temporária, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade, mediante procedimento oral e sumeríssimo, podendo a lei atribuir o julgamento do recurso a turmas formadas por juízes de primeira instância e estabelecer a irrecorribilidade da decisão". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07092 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 257, o seguinte item IV: "IV - contribuição para eliminação ou controle de atividade poluente". 
 Parecer:  A presente Emenda consiste em acrescentar ao art. 257 um item IV, a fim de incluir "contribuição para a eliminação ou controle de atividade poluente "como tributo que poderá ser instituido por qualquer esfera do Governo (União, Estado , Distrito Federal e Município). Não obstante as razões apresentadas para justificar a Emenda, entendemos que a instituição de mais uma espécie tributária não é a melhor forma de se tentar resolver certos problemas que demandam a interferÊncia do Governo. Ademais, a contribuição sob exame não se inclui entre as mencionadas no art. 263, constituindo, assim, figura tribu - tária que não se enquadra nos parâmetros adotados pelo Proje- to para a composição do sistemas tributário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07093 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo II, o seguinte artigo: "Art. - É impenhorável a propriedade rural até o limite de 100 (cem) hectares, incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida e não possua outros imóveis. Neste caso, a garantia pelas obrigações, limitar-se-á à produção e ao seguro agrícola obrigatoriamente implantado, na forma da Lei Federal". 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07094 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao item XIII, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. XIII - participação obrigatória nos lucros da empresa que, para os efeitos fiscais, serão deduzidos da parte distribuída e não incluídos na remuneração para nenhum efeito". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe alteração no inciso XII, do arti- go 13, do Projeto, tornando obrigatória a participação dos empregados nos lucros da empresa, cuja forma seria decidida em negociação pelos patrões e trabalhadores, sem consequência de ordem fiscal para o empresário e desvinculada da remunera- ção. Preferimos o texto do Projeto, onde aquela participação será estabelecida por lei ou por negociação coletiva, sem re- ferência a qualquer isenção fiscal e também com desvinculação da remuneração. Pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07095 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do art. 209, inciso XI a seguinte redação: "§ 2o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária e as Ações Expropriatórias Intentadas pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, devendo o recurso, que no caso couber, ser interposto para o Tribunal Regional Federal competente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
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