Emenda modificativa Dê-se ao item XIII, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. XIII - participação obrigatória nos lucros da empresa que, para os efeitos fiscais, serão deduzidos da parte distribuída e não incluídos na remuneração para nenhum efeito".

O autor da Emenda propõe alteração no inciso XII, do arti- go 13, do Projeto, tornando obrigatória a participação dos empregados nos lucros da empresa, cuja forma seria decidida em negociação pelos patrões e trabalhadores, sem consequência de ordem fiscal para o empresário e desvinculada da remunera- ção. Preferimos o texto do Projeto, onde aquela participação será estabelecida por lei ou por negociação coletiva, sem re- ferência a qualquer isenção fiscal e também com desvinculação da remuneração. Pela rejeição. *