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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (95)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03854 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESTABELECIDA A COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03855 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLVIDAS SEJAM DISTRIBUÍDAS EM PARCELAS NUNCA SUPERIORES A 500 HECTARES E QUE SEJAM UTILIZADAS PARA FINS SOCIAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PROPRIEDADE RURAL 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03856 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPRA DE SANGUE HUMANO SEJA PUNIDA PELO CÓDIGO PENAL COMO CRIME DE ATENTADO À PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03857 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O NOME DO PAI E DA MÃE DO CIDADÃO SEJAM CONSIGNADOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS PAIS OU DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03858 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PEQUENA EMPRESA MICROEMPRESA 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03859 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÔMICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA DISCRIMINAÇÃO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03860 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM DISCRIMINADOS E QUE A LEI OU AS REPARTIÇÕES NÃO USEM DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS A TAIS CASOS DE FILIAÇÃO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03861 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GUARDAS FLORESTAIS TENHAM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE SOBRE OS SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA FLORESTAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03862 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE E AO IDOSO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03863 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM REALIZADAS QUARENTA E SEIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS CORRESPONDENTES AOS REFERIDOS CARGOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-PREFEITO PREFEITO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03864 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AO CADASTRO, ARQUIVO OU BANCO DE DADOS DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BANCO DE DADOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03865 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EVITAR O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO; QUE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEJAM DEFINIDOS EM LEI E PASSÍVEIS DE AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO DIREITO ECOLOGICO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, INCLUÍDAS AS DONAS DE CASA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00505 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANDO COMUNICADO O VETO AO PRESIDENTE DO SENADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, DE ATÉ 10 HECTARES, DESDE QUE SEJA TRABALHADA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00507 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE TODOS IGUAIS PERANTE A LEI SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, FILIAÇÃO, ESTADDO CIVIL, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDOS OS INFRATORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00508 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA SALVAGUARDA DOS VALORES DA FAMÍLIA PELOS PODERES PÚBLICOS, E A OBRIGAÇÃO DE MANTER E EDUCAR OS FILHOS É DOS PAIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO, E, NA FALTA, OU IMPOSSIBILIDADE, OS FILHOS INCAPAZES RECEBAM ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA PATRIO PODER 
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 Título:  SUGESTÃO:00509 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE TODO CIDADÃO HABITAR EM AMBIENTE SAUDÁVEL, CABENDO A TODOS O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR E CONTROLAR A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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