SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87

Título

SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87

Base

SGCO

Autoria

NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)

Texto

SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, DE ATÉ 10 HECTARES, DESDE QUE SEJA TRABALHADA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

Despacho

10/04 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA