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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (84)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (84)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINANÇAS PUBLICAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO AO CONTROLE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES PATRIMONIO PUBLICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO E A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PROCEDENDO-SE À CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS, PUBLICAÇÕES E PROGRAMAS POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER POPULAR SEJA A EXPRESSÃO DA SOBERANIA NACIONAL E SEJA EXERCIDO DE FORMA PERMANENTE POR TODAS AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO POVO, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS FOROS E TRIBUNAIS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AOS REGISTROS SOBRE SUA PESSOA, NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS PERANTE A LEI E DIGNIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS LEGISLAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANA SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E TENHAM O DEVER DE DEFENDÊ-LO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PODERES DO ESTADO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO LIBERDADE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO SEJA FEITA AO PRESO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, EXCETO AQUELAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS POLITICOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO CIVIL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PRESO APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE IMEDIATAMENTE APÓS A PRISÃO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO JUIZES 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA INVIOLÁVEL E QUE EM NENHUM CASO HAJA PENA DE MORTE OU TORTURA; QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS TORTURA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE VOTO E DISCIPLINANDO A FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SEU TRABALHO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO DE VOTO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM ADMITIDOS PRIVILÉGIOS OU EXCEÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA FISCAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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