Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS