SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

VASCO ALVES (PMDB/ES)

Texto

SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS