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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06328 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NÃO SEJAM ADMITIDOS PRIVILÉGIOS OU EXCEÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA FISCAL.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
