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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01993 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo primeiro. O Parágrafo Primeiro, do Artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. Parágrafo Primeiro - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino superior industrial e agrotécnico de segundo grau.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01994 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 28, inciso I, alínea "b". Suprima-se do anteprojeto: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01995 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6, inciso V. O inciso V, do Artigo 6o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. V - Promover a justiça social para que todos tenham o direito à procura da felicidade.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01996 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso II. O Inciso II, do Artigo 85 do Anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - A admissão ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre da aprovação prévia em concurso público de provas com a lista de classificação dos aprovados públicada no Diário Oficial da União. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas e de títulos, com igual peso.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01997 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, inciso I, alínea "a". A alínea a do inciso I do Artigo 20, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01998 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso "g", item I. O inciso "g" do item I, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ g) Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e transporte.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01999 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 96 O Artigo 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02000 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 159 O Artigo 159 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 159 O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, observar as leis, promover o bem geral, zelar pela união, integridade e independência da República, com a ajuda do povo e de Deus".

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02001 NÃO INFORMADO
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 20, Inciso I, Alínea "b". A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 20 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... I - ........................................ b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01875 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO XI, ALÍNEA "i". Suprima-se do Anteprojeto: Art. 12 - .................................. XI - ........................................ i) os produtos e processos resultantes da pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01876 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Parágrafo Primeiro, do Artigo 378, passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. Parágrafo Primeiro - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino superior industrial e agrotécnico de segundo grau.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01877 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA "b". Suprima-se do anteprojeto: Art. 27 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01878 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO INCISO V. O inciso V, do Artigo 5o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Promover a justiça social para que todos tenham o direito à procura da felicidade.
	Parecer:	Emenda adequada, mas conflitante com as supressivas por cuja aprovação opinamos. Logo: pela rejeição da emenda.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01879 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso II. O Inciso II, do Artigo 86 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. II - A admissão ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre da aprovação prévia em concurso público de provas COM A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS PÚBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas e de títulos, com igual peso.
	Parecer:	Embora a emenda seja oportuna, entendemos tratar-se de ma- téria pertinente à lei ordinária.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01880 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA "a". A alínea a do inciso I do Artigo 19, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01881 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO "g", ITEM I. O inciso "g" do item I, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ g) Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e transporte.
	Parecer:	A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01882 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 O Artigo 97 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01884 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 155 O Artigo 155 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, observar as leis, promover o bem geral, zelar pela união, integridade e independência da República, com a ajuda do povo e de Deus".
	Parecer:	Efetivamente, a emenda contribui para o aprimoramento do texto constitucional que ora se elabora. A justificação por si só traduz a vontade da maioria do povo brasileiro e, o acréscimo do texto proposto pelo Autor da Emenda, trará um sentido mais lato para o seu aperfeiçoa- mento. Assim, pela aprovação da ementa.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01885 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 19, Inciso I, Alínea "b". A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 19 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 19. .................................... I - ........................................ b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12191 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 336 Art. 336 "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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