Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 20, Inciso I, Alínea "b". A alínea "b", do Inciso I, do Artigo 20 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... I - ........................................ b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.