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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO 
3303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE SINDICATO 
3304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
3306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
3307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE OS ELEITORES OS MILITARES PROFISSIONAIS DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
3308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PREFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO 
3309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA DIREITO DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
3310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
3311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONTRA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E ARTEFATOS BÉLICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
3312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
3313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTITUIÇÃO ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA 
3314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE A DESAPROPRIAÇÃO SÓ SE DÊ POR NECESSIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, APÓS INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO 
3315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
3316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00539 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM BENS DA UNIÃO: AS TERRAS DEVOLUTAS, SUPERFÍCIES CORRENTES AQUÁTICAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRAS ACUPADAS POR SILVÍCULAS, MAR TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS 
3317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA PROVENTOS 
3318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS E EXCEPCIONAIS, BEM COMO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA CARENTES. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
3319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ICM 
3320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS ALISTADOS NA FORMA DA LEI E OS MAIORES DE DEZESSEIS QUE ESTEJAM CURSANDO O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
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