Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18539 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 487.
Acrescente-se à parte final do artigo 487 a
seguinte expressão: ..., ressalvado o disposto no
parágrafo único do artigo 336. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18540 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 189
Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação:
Art. 189 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais será composto de membros do
Ministério Público, advogados e Delegados de
Polícia, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de carreira ou
experiência profissional, escolhidos em lista
sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas
categorias. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18541 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336.
Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte
parágrafo:
Art. 336. ...
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto
neste artigo as contribuições pagas pelas empresas
para o salário-educação e para a manutenção das
instituições de formação profissional,
administradas pelas entidades sindicais de grau
superior. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18542 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA b DO INCISO DO
ARTIGO 27.
Dê-se à alínea "b" do artigo 27 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 27. ....................................
I - .........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18543 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO XV DO ARTIGO 12.
Acrescente-se ao inciso XV do artigo 12 a
seguinte alínea:
Art. 12. ....................................
XV ..........................................
... A lei assegurará a expedição de certidões
requeridas às repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações, bem como
fixará prazo para que a autoridade administrativa
decida a respeito de pretenção juridicamente
possível, que, na sua omissão, será de trinta
dias. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte fixar
tempo para as decisões administrativas.
Justifica o autor sua sugestão afirmando que a fixação do
tempo é necessária para que as decisões administrativas não
se arrastem indefinidamente.
A proposta da Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra -
mentos jurídicos melhor se coadunam com a legislação ordiná -
ria e complementar.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18544 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 455 a 459,
INCLUSIVE.
Substituam-se os artigos 455 a 459,
inclusive, pelo seguinte, renumerados os demais:
Art. 455. A 15 de novembro de 1988, realizar-
se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no
Distrito Federal, para todos os níveis, permitida,
sem desincompatibilização, a reeleição do
presidente da República e dos Governadores dos
Estados, com a posse dos eleitos a 31 de janeiro
do ano seguinte. | | | | Parecer: | O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e
do substitutivo. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18545 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Modifica o inciso I do Artigo
233 do Capítulo V - Do Ministério Público - dando-
lhe a seguinte redação:
Artigo 233 ...
I - promover a ação penal pública e funcionar
na ação penal pública subsidiária. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida não aperfeiçoa o texto no seu conteú-
do nem em sua forma.
O dispositivo impugnado repete norma constitucional tra-
dicional consagrada também na praxis da lei adjetiva penal.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18546 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA (De Adquação)
Art. 86 - Item V
Adequar com a seguinte redação:
V - os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou
emprego permanente de carreira técnica ou
profissional afim, exceto os de essessores
direitos, em sentido estrito, da autoridade máxima
de cada órgão ou entidade. | | | | Parecer: | o servidor ocupante de algum cargo de carreira está na ativa.
deste modo julgamos desnecessária a emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18547 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do
Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O
artigo 233 diz o seguinte:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão de investigação criminal". | | | | Parecer: | Procedente.
O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são
instituições permanentes e independentes, não existindo entre
si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar.
Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su -
pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé-
bita.
A requisição de atos investigatórios criminais já consta
do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V
do mesmo artigo, cuja supressão se postula.
Pelo acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18548 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao § 1o. do
Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública -
a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. | | | | Parecer: | A emenda aditiva é matéria de lei ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18549 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Parágrafo único do artigo 255 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Parágrafo único - As normas gerais relativas
ao ingresso na carreira policial civil e à
formação profissional dos seus integrantes serão
reguladas em lei complementar, denominada Lei
Orgânica da Polícia Civil." | | | | Parecer: | A emenda modificativa é matéria de lei ordinária. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18550 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO IV DO ARTIGO 86
Acrescente-se à parte final do inciso IV do
Artigo 86, após a palavra "carreiras" a seguinte
expressão:
IV - ... carreiras, "ressalvadas as
atividades que por sua peculiaridade exijam regime
jurídico próprio". | | | | Parecer: | o substitutivo do relator exclui o dispositivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18551 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do § 2o. do
Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública -
a expressão "e perícias de incêndios". | | | | Parecer: | A emenda supressiva é matéria de lei ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18552 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva (de adquação)
acrescentar ao artigo 253:
IV - prevenir e reprimir o contrabando e o
descaminho; | | | | Parecer: | A emenda aditiva é matéria de lei ordinária. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18553 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA (De Adquação)
No artigo 253, inciso III, suprimir a
expressão:
III - ..... "e de minas". | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir a expressão "e de minas" do item
III, do art. 253.
É válida a emenda, uma vez que o ideal é suprimir todo o
artigo, face serem matérias para lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18554 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Aacrescentar-se ao "caput" do
Art. 255 do Capítulo IV - Da Segurança Pública -
as expressões "com exclusividade" "e do Poder
Legislativo", conforme segue:
"Art. 255 - As Policias Civis são
instituições permanentes, organizadas por Lei,
dirigidas por Delegados de Polícia de carreira,
destinadas com exclusividade, ressalvada a
competência da União e do Poder Legislativo, a
proceder a apuração de ilícitos penais, a
repressão criminal, e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum,
exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos
limites de suas circunscrições, sob a autoridade
dos governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A emenda propõe adicionar expressão ao capítulo do art. 255.
É nosso entender que o art. 255 deveria ser matéria de lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18555 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto:
"promovendo a responsabilidade da autoridade
coatora."
O artigo 12, inciso XV, alínea "1", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A prisão de qualquer pessoa será comunicada,
dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família
ou pessoa indicada pelo prazo e, quando for
ilegal, o juiz a relaxará". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18556 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII DO ARTIGO
17.
Acrescente-se ao inciso VII do artigo 17 a
seguinte alínea:
Art. 17. ....................................
VII .........................................
f) As entidades representativas dos segmentos
sociais poderão promover a destituição judicial da
autoridade pública omissa ou ineficiente na
prestação da assistência que, por esta
Constituição, pelas leis e pelos planos do
Governo, lhes seja devida. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da alínea "f" ao item VII do
artigo 17 do Projeto, atribuindo capacidade a entidades re-
presentativas de segmentos sociais para promover a destitui-
ção judicial de autoridades omissas ou ineficientes.
O texto constitucinal não pode embasar-se em critérios
subjetivos, ou que se prestem a manobras políticas casuísti-
cas.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18557 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA: Dê-se ao "caput" do Art. 254, da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 254 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares destinadas prioritariamente a colaborar
na Segurança Interna e supletivamente na
preservação da ordem pública, organizadas pela
lei, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militar, exercendo o Poder de Polícia
de manutenção da ordem pública nas rodovias e
ferrovias federais, forças auxiliares e reservas
do Exército sob a autoridade dos Governadores dos
Estados Membros, Territórios e Distrito Federal,
no âmbito de suas respectivas jurisdições. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 254 que trata das
atribuições das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18558 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84.
Dê-se ao artigo 84 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 84. É vedado o exercício de cargo ou
função de confiança, e bem assim, a prestação de
serviços mediante contrato, por quem seja
consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de
Chefes do Poder Executivo, de Ministros,
Secretários Estaduais e Municipais, membros dos
Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de
órgãos ou dirigentes da administração indireta, de
autarquias e fundações. | | | | Parecer: | a ênfase do dispositivo proposto pela emenda não tem cabimen-
to. Representa injusta punição para pessoal muitas vezes com-
petentes. O nepotismo prejudicial ao serviço público já está
sendo bastante relegado nos termos do projeto do redator. | |
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