| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29277 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item V do art. 37 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 37 - ..................................
I (...) IV
V - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29278 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item III do art. 37 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 37 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar
racionalmente os recursos naturais e preservar o
ambiente, respeitada a liberdade individual e a
livre iniciativa.
IV - ........................................
V - ...................................... | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29279 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item V do art. 36 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 36 - ..................................
I (...) IV
V - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29280 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item III do art. 36 do
substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 36 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - as ilhas fluviais e lacustres não
compreendidas no domínio da União;
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29281 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva de parágrafos ao art. 35 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, transformando-se o parágrafo único
em parágrafo 2o.
Art. 35 - ..................................
§ 1o. - São poderes do Estado o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário, independentes e
harmônicos entre si.
§ 2o. - São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.
§ 3o. - As Constituições dos Estados
assegurarão a plena autonomia dos Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29282 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item I do art. 34 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 34 - ..................................
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário e urbanístico;
II (...) XIV | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29283 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item VII do art. 33 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 33 - ..................................
I (...) VI
VII - SUPRIMA-SE
VIII (...) X | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29284 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item VI do art. 33 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 33 - ..................................
I (...) V
VI - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer uma de suas formas,
preservando as florestas a fauna e a flora;
VII (...) X | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29285 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item IV do art. 33 do
Substitutivo do Relator ao Prejeto de
Constituição.
Art. 33 - ..................................
I (...) III
IV - Suprima-se
V (...) X | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29286 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item IX do art. 32 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 32 - ..................................
I (...) VIII
IX - regime dos portos e aeroportos,
navegação lacustre, fluviais, marítima, aérea e
aeroespacial;
X (...) XXII | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29287 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item XVII do art. 7o.
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 7o.
I - (...) XVI
XVII - saúde, higiene e segurança, incluindo
normas para redução dos riscos inerentes ao
trabalho;
XVII - (...) XXIV
§ 1o. (...) § 3o. | | | | Parecer: | Somos de opinião que o dispositivo objeto da emenda en-
contra-se contido em outros incisos do artigo 7o. bem como na
seção própria à saúde no título da Ordem Social.
Por essa razão optamos por sua supressão integral.
Pela rejeição. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29288 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 22 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) - 21
§ 22 - É reconhecida a instituição do juri
com a organização e a sistemática recursal que lhe
der a lei, assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa, a soberania dos vereditos,
salvo quando a decisão for contrária à prova dos
autos, e a competência exclusiva para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida.
§ 23 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o.
do Substitutivo, que trata da instituição e competência do
Tribunal do Júri.
A extensão da competência do Tribunal popular é incabí-
vel.
Pela rejeição. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29289 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 19o. do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 18
§ 19 - Os presos têm direito ao respeito de
sua dignidade e de sua integridade física e moral,
e o dever de, trabalhando, prover o seu sustento.
§ 20 (...) - 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se dê nova redação ao parágrafo 19
do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di-
reitos que devem ser conferidos aos presos.
A redação dada pelo novo Substitutivo, (§ 20), é mais
precisa.
Pela rejeição. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29290 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA do § 17 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 6o. -
§ 1o. (...) § 16
§ 17 - Suprima-se
§ 18 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata do direito conferi-
do a todas as pessoas de exigirem a prestação jurisdicional
do Estado.
A proposta é cabível.
Pela aprovação. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29291 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 15 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Prejeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 14
§ 15 - Suprima-se
§ 16 - (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 15 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata das condições em
que o indivíduo passará a ser considerado culpado.
A supressão proposta não condiz com o novo texto. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29292 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 14 DO ART 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 13
§ 14 - Suprima-se
§ 15 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 14 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos
atos processuais.
A supressão proposta não condiz com o novo texto.
Pela rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29293 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 13 do art. 6o.do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 12
§ 13 - Suprima-se
§ 14 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu-
tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da
condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29294 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 11o. do art. 6o do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituicão
Arts. 6o. ..................................
§ 1o. (...) § 10.
§ 11. Suprima-se.
§ 12 (...) § 57. | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe a supressão do § 11 do art. 6o.
do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29295 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 10 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 9o.
§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. Aos autores de
manifestação ou trabalhos intelectuais, artísticos
e científicos pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar.
§ 11 (...) § 57 | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido pela emenda para o § 1o. do art. 6o.
já se encontra contemplado em outro dispositivo do texto
constitucional (§ 48 do mesmo artigo).
Pela rejeição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29309 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 65 -
I a III -
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, mas o tempo de
serviço assim prestado serão certificados para
efeito de aposentadoria. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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