Emenda aditiva de parágrafos ao art. 35 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, transformando-se o parágrafo único em parágrafo 2o. Art. 35 - .................................. § 1o. - São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 2o. - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 3o. - As Constituições dos Estados assegurarão a plena autonomia dos Municípios.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.