Emenda modificativa do item IX do art. 32 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 32 - .................................. I (...) VIII IX - regime dos portos e aeroportos, navegação lacustre, fluviais, marítima, aérea e aeroespacial; X (...) XXII

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.